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O Ministro da Saúde, Ricardo Barros, autorizou, por meio da Portaria MS/GM nº 1.482, de 4 de agosto de 2016, a instituição de Grupo de Trabalho para discutir a criação de um “Plano de Saúde Acessível”.

A proposta do governo encontrou fortes críticas de diversos setores da sociedade, a exemplo do Conselho Federal de Medicina, Sociedade Brasileira de Pediatria, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), que divulgaram notas de repúdio à Portaria, além de manifestações do controle social.

De acordo com as entidades, essa modalidade de plano trará benefícios apenas aos empresários da saúde suplementar e em nada contribuirá para a solução dos problemas do SUS, principalmente porque o sistema continuará a ser demandado nas áreas mais críticas, de maior complexidade e custeio.

Prevê-se que, para atingir um patamar de preço praticável para as camadas sociais menos favorecidas, os planos de saúde terão cobertura restrita, com a exclusão de diversos procedimentos e a possibilidade de que as operadoras neguem atendimento nos casos de doenças preexistentes, congênitas e, até mesmo, a não aceitação de idosos e doentes crônicos. Diante disso, espera-se um substancial incremento na judicialização, em especial, pela negativa e demora nos atendimentos, baixa qualidade e a limitação do número de consultas e de dias de internação.

A medida é vista, portanto, como um grande retrocesso e uma afronta ao princípio da universalidade, que ocasionará, inclusive, uma quebra na lógica assistencial, com a possibilidade desorganização e descontrole tanto na área pública como privada de saúde.

As entidades afirmam que o argumento do Ministro de que tais planos aliviarão o SUS é falacioso. Para os especialistas, a lógica é totalmente oposta: esse seria o momento para incrementar investimentos no SUS e ofertar aos cidadãos, nesse quadro recessivo, uma maior proteção social.

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1 As operadoras de planos de saúde estão entre as primeiras colocadas nos rankings de reclamações nos Procons.

Fonte: Ministério Público do Paraná, Correio da Saúde, Informe nº 922.

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Acordo emtabulado pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital garante pagamentos do Estado à FAHECE para possibilitar a retomada e a continuidade dos serviços prestados à população.

Em audiência realizada nesta quinta-feira (12/8) pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área da saúde, a Secretaria Estadual de Saúde garantiu o repasse de recursos à Fundação de Apoio ao Hemosc e ao Cepon (FAHECE), necessários para a retomada e continuidade dos serviços prestados pelas duas entidades.

De acordo com a Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, na audiência o Secretário Estadual de Saúde, João Paulo Kleinubing, comprometeu-se a realizar o pagamento de R$ 8 milhões à FAHECE até esta sexta-feira (12/8) e mais R$ 5 milhões entre os dias 15 e 22/8.

Ficou acordado, ainda, que a partir deste mês até dezembro de 2016, será repassado à FAHECE, no mínimo, o valor da folha de pagamento da entidade até o dia 4 de cada mês, e o restante da parcela mensal entre os dias 15 e 22 subsequentes, de forma a quitar integralmente o valor mensal devido pelo Estado à FAHECE, conforme pactuado no contrato de gestão.

Diante dos compromissos assumidos pela Secretaria de Estado da Saúde com a mediação do Ministério Público, a FAHECE informou que restabelecerá, a partir de 12/8, o atendimento a novos pacientes no CEPON, desde que a parcela de R$ 8 milhões, realmente, seja depositada em sua conta corrente.

Já a diretoria do HEMOSC, Dra. Denise Linhares Gerent, informou que serão imediatamente retomados os serviços de coleta externa de sangue, de acordo com a necessidade, o cadastro de doadores de medula óssea e a coleta de sangue de cordão umbilical e placentário.

A 33ª Promotoria de Justiça continuará acompanhando o caso, para verificar o cumprimento do acordo e o consequente o atendimento da população.

Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

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O Ministério Público do Estado de Santa Catarina realizou em 2015, a primeira edição do evento “Doenças Mentais: Falar para prevenir, conhecer para tratar”, com foco nos temas depressão, bipolaridade e esquizofrenia.Em 2016 serão trazidas à discussão outras temáticas muito importantes: o momento de procurar ajuda; doenças mentais em crianças e adolescentes; e depressão na gestação e na terceira idade.

O evento ocorrerá no Auditório do Edifício Sede do MPSC, no dia 16 de setembro de 2016, das 13:30 às 17:30.

A participação é gratuíta e aberta à toda a comunidade. Contamos com a participação de todos a fim de conhecermos melhor as doenças mentais e podermos tratá-las de forma adequada.

Clique no link ao lado e inscreva-se! Aqui

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COMARCA: Capital

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 33ª Promotoria de Justiça da Capital

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00006980-0

Data da Instauração: 10/07/2014

Partes: A. P. dos R. e Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis

Objeto: Paciente que aguarda desde maio/2014 por consulta em ortopedia, solicitada em caráter de urgência pelo médico assistente, porém não há previsão para seu atendimento.

Promotora de Justiça: Sonia Maria Demeda Groisman Piardi