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Archive for maio \31\UTC 2011

COMARCA:  Capital

PROMOTORIA DE JUSTIÇA:  33ª Promotoria de Justiça da Capital

INQUÉRITO CIVIL Nº:  06.2011.003388-8

Nº da Portaria de Instauração:  0022/2011

Data da Instauração:  18/05/2011

Partes:  Unimed – Santa Catarina e Secretaria Estadual de Saúde.

Objeto:  Prorrogação do contrato entre o Estado e a Unimed referente ao Plano SC Saúde.

Promotora de Justiça:  Sonia Maria Demeda Groisman Piardi.

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Lenir Santos

Um dos princípios basilares da nossa República Federativa é a igualdade de todos perante a lei. Contudo, num país marcado pela desigualdade, onde alguns se sentem mais privilegiados que outros esta desigualdade social, esta segmentação social não para de produzir efeitos, os mais deletérios possíveis. E essa desigualdade agora se apresenta no SUS por determinação judicial.

Em recente decisão, o Juiz da 1º Vara Federal de Santo Ângelo – (Execução de sentença contra fazenda pública nº 2003.71.05.005440-0/RS), deferiu pedido do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul permitindo que o cidadão, quando enfermo, tenha o direito de pleitear no SUS, serviços de hotelaria de maior conforto pessoal em relação àquele existente para todos, além de poder, ainda, escolher médico privado para atendimento nos serviços públicos de saúde (SUS).

A leitura da sentença nos estarrece pelo teor do desconhecimento do Sistema Único de Saúde tanto quanto pela desigualdade que instala no âmbito dos serviços públicos.

“Defiro o pedido do exeqüente e determino a intimação do Município de Giruá acerca da referida decisão, para que, a partir da ciência da presente:
a) permita o acesso do paciente à internação pelo SUS e o pagamento da chamada diferença de classe, para obter melhores acomodações, pagando a quantia respectiva, quer ao hospital, quer ao médico;
b) abstenha-se de exigir que a internação só se dê após exame do paciente em posto de saúde (outro médico que não o atendeu), e de impedir a assistência pelo médico do paciente, impondo-lhe outro profissional. Cientifique-se o representante legal do Município de que, havendo descumprimento da decisão proferida nestes autos, incorrerá o executado em multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Lademiro Dors Filho – Juiz Federal – 2010″

E essa decisão se fundamenta em recente Acórdão do STF, de 2009, do Ministro Celso de Mello, no RE 596.445/RS que entende que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de conceder ao cidadão o direito de exigir serviços públicos de saúde diferenciados, quando de sua internação (quarto individualizado e conforto superior.

Esse entendimento – que vem sendo firmado no STF desde 2000 – se assenta numa decisão do Ministro Ilmar Galvão – RE 226.835/1999 – que, à época, garantiu ao paciente internação em quarto privativo, sob o fundamento de que o paciente acometido de leucemia mielóide aguda teria o direito de manter-se internado em quarto individual em razão de sua doença não permitir contato com outros pacientes, sob o risco de contágio em razão da fragilidade de seu sistema imunológico.

A causa de pedir do RE dizia respeito a paciente com leucemia mielóide aguda que necessitava de isolamento em quarto privativo. Essa necessidade terapêutica já deveria ter sido garantida pelo SUS na ocasião, sob pena de cerceamento do direito à saúde, por tratar-se de uma situação que requeria tratamento diferenciado em razão da doença do paciente.

In casu, o pedido de acomodações diferenciadas – quarto individual em relação à quarto com mais de um paciente ou enfermaria – fazia todo o sentido terapêutico e deveria ter sido garantido de imediato pelo SUS. E o Ministro Ilmar Galvão ressaltava que as condições especiais do paciente que estava acometido de leucemia exigiam como medida terapêutica, a sua internação em quarto individual, sob pena de sua vida correr risco.

Contudo, a situação invocada no pedido concedido pelo Juiz Federal com base na decisão do Ministro Celso de Mello é exatamente contrária: o CRM-RS pleiteou o direito de as pessoas terem tratamento desigual em situações iguais, alegando que pacientes podem, no SUS, ter direitos diferenciados no tocante a serviços de hotelaria: quem puder pagar esses passa a ter o direito de pleiteá-lo. É flagrante no caso a violação do principio da isonomia por conceder privilégio e tratamento diferenciado aos pacientes do SUS, fato vedado pelo Direito (Art. 196 da Constituição e art. 7º, IV, da Lei 8.080, de 1990). Por outro lado, a decisão judicial se faz acompanhar por outra medida absurda que é permitir no SUS a escolha de médico privado – que não integra o SUS – para atuar dentro do sistema público de saúde.

Voltamos à era da Casa Grande e Senzala. E isso num sistema que exige constitucionalmente a igualdade de atendimento, sem privilégios de nenhuma espécie. (Do blog Direito Sanitário: Saúde e Cidadania)

Lenir Santos, Coordenadora do Instituto de Direito Sanitário Aplicado – IDISA; Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Sanitário da UNICAMP-IDISA; ex-procuradora da UNICAMP.

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Resíduos de equipamentos elétrico e eletrônicos crescem em ritmo geométrico em todo o mundo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promoverá, como forma de chamar a atenção para o Dia Mundial do Meio Ambiente, no próximo dia 5 de junho, uma grande campanha de coleta de lixo elétrico e eletrônico no Alto Vale do Itajaí. A ação foi idealizada e é conduzida pela Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente de Rio do Sul.

A campanha conta com apoio da Associação do Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI) – que abrange 28 municípios da região – , Federação das Câmaras dos Dirigentes Logistas de Santa Catarina (FCDL/SC), da APAE, da Polícia Militar Ambiental, das Secretarias de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul, Ibirama, Ituporanga, Mafra e Taió e empresas da região.

A ação se desenvolverá a partir do dia 3 de junho, quando serão instalados postos de coleta de lixo eletrônico em todos os municípios da região da AMAVI que estarão recebendo material até o dia 4 de junho. No dia Mundial do Meio Ambiente, todo o material coletado será reunido em Rio do Sul, para então ser encaminhado para empresas especializadas na reciclagem de lixo eletrônico.

São considerados lixo elétrico e eletrônico materiais como pilhas, baterias, celulares, computadores, televisores, DVDs, CDs, rádios, lâmpadas fluorescentes e muitos outros, que se não tiverem uma destinação adequada, vão parar em aterros comuns e contaminar o solo e as águas, trazendo danos para o meio ambiente e para a saúde humana. Na composição dos equipamentos eletrônicos existem substâncias tóxicas como mercúrio, chumbo, cádmio, belírio e arsênio – altamente perigosos à saúde humana.

Além disso, para se produzir os aparelhos também são utilizados compostos químicos retardantes de chamas e PVC, que demoram séculos para se decompor no meio ambiente. Em contato com o ar, as águas e o solo, e por exposição direta ou indireta via água de abastecimento e alimentos, essas substâncias podem distúrbios no sistema nervoso, problemas renais e pulmonares, câncer e outras doenças, podendo, inclusive, afetar o cérebro. (COMSO/MPSC)

Para saber mais sobre Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos, clique aqui.

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Academias públicas com foco especial na terceira idade

Por proposição do presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, Jaime Tonello, a TopMed vai receber uma Moção de Aplauso no dia de hoje. A homenagem será realizada às 19h em sessão especial. A Moção de Aplauso, aprovada por unanimidade, agradece a TopMed pelos serviços desenvolvidos em Florianópolis nos diversos programas e projetos de saúde.

Também receberão a Moção de Aplauso nesta solenidade o técnico de tênis José Roberto Gerard, o arcebispo Dom Murilo Krieger, a Rede Globo e a RBS TV, por divulgarem Florianópolis na novela Insensato Coração; a Secretaria Municipal de Assistência Social, pela campanha de combate à exploração sexual e ao trabalho infantil; a Escola de Samba União da Ilha da Magia, pela vitória no Carnaval 2011; a Escola de Samba Embaixada Copa Lord, pelo vice-campeonato no Carnaval deste ano; a finalista do concurso Miss Santa Catarina, Ariella Carioni Engelke; a jornalista Maiara Gonçalves, o fotógrafo Edu Cavalcanti e a editora Néri Pedroso pela conquista do prêmio SAE de Jornalismo; a Caixa Econômica Federal, por seus 150 anos; o blog Comunidades, por seus 3 anos no ar; a Escola Básica Pero Vaz de Caminha, por seus 50 anos; a rádio CBN Diário, por seus 15 anos; e a Acate, por seus 25 anos. Parabéns à todos!

O presidente da TopMed, o médico Adilson Bernardino, falará em nome de todos os homenageados: – Receber uma Moção de Aplauso desta casa legislativa significa uma maior responsabilidade e assumir um compromisso ainda maior com o desenvolvimento da nossa cidade e se comprometer, de forma irreversível, com a defesa da qualidade de vida de quem vive em Florianópolis e em Santa Catarina, avalia. A TopMed já recebeu o prêmio Empresa Cidadã, em 2009, e Top de Marketing da ADVB, em 2010.

A entrega da Moção de Aplauso será no Plenário da Câmara de Vereadores, na rua Anita Garibaldi, nº 35 – Centro. (SIS Saúde, 30/5)

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Roupas íntimas terão de ser vendidas no Brasil com etiquetas que alertarão contra os cânceres de mama, colo de útero e próstata.

Calcinha, sutiã e cueca vão trazer alerta anticâncer

O projeto de lei que prevê a nova regra foi aprovado ontem de forma conclusiva pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

Como o projeto já havia passado pelo Senado, o texto seguirá para a sanção presidencial, caso não haja recursos no prazo de cinco dias.

Pela proposta, as cuecas de tamanho adulto terão de trazer uma etiqueta com advertência sobre a importância do exame de câncer de próstata para os homens com mais de 40 anos.

Também será obrigatória a fixação de mensagem em calcinhas no tamanho adulto sobre “a importância do uso de preservativos como forma de prevenção do câncer de colo de útero e da realização periódica, por todas as mulheres com vida sexual ativa, de exames de detecção precoce dessa doença”.

Nos sutiãs, a etiqueta deverá alertar sobre a importância do autoexame dos seios para detecção precoce de câncer de mama, além de trazer informações sobre como fazer o exame. A regra se aplica a todas as peças produzidas ou vendidas no Brasil, mesmo aquelas importadas.

Punições

O projeto prevê ainda uma série de punições para as empresas que descumprirem a regra, como apreensão do produto, suspensão da venda ou da fabricação, cancelamento de autorização de funcionamento da empresa e proibição de propaganda.

Ministério da Saúde irá definir como será a aplicação e a fiscalização da nova regra. Após a sanção presidencial, fabricantes e comerciantes terão 180 dias para se adaptar à novidade.

O projeto tramita no Congresso desde março de 1999. Foi apresentado pelo ex-deputado Barbosa Neto (PMDB-GO). Ao justificar a proposta, naquela época, o ex-deputado argumentou que “a informação nas mãos do consumidor tende a alertar de modo contínuo”.

Para o mastologista do Hospital Sírio Libanês, José Luiz Bevilacqua, todas as formas de informação são importantes, mas a orientação sobre a realização do autoexame dos seios não é a recomendada pelo Inca(Instituto Nacional do Câncer). “Isso é completamente inapropriado”, diz Bevilacqua. “O certo, segundo oInca, é fazer mamografia a partir dos 50 anos.” (Folha. 11/5)

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“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário, às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” É com base no artigo 196 da Constituição Federal, que garante a saúde como direito fundamental, que União, estados e municípios têm enfrentado uma série de processos judiciais reivindicando acesso a medicamentos, procedimentos médicos e vagas em hospitais. A chamada judicialização da saúde não é um fenômeno exclusivo dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Clientes de seguradoras e planos de saúde também engordam os 240.980 mil processos que tramitam hoje no judiciário, segundo levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

E para tentar conter a demanda – uma vez que, dificilmente, conseguem escapar de atendê-la na justiça -, os governos estão criando mecanismos reguladores. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.401, que entra em vigor dentro de seis meses, aumentando a lista de procedimentos e medicamentos do SUS. Só o governo federal gasta cerca de R$ 250 milhões por ano com processos. O levantamento do CNJ mostra que os tribunais regionais federais somam19,5 mil ações.

Mas é a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo que mais tem tido gastos com estes processos. Só em2010, foram cerca de R$ 57 milhões por mês – quase R$ 700 milhões – para atender as cerca de 25 mil ações em andamento.

De acordo com dados da CNJ, no entanto, 44,6 mil ações tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo. Os medicamentos mais solicitados são as insulinas, utilizadas no tratamento do diabetes, e que ainda estão fora da lista do SUS, definida pelo Ministério da Saúde. A Grande São Paulo, São José do Rio Preto, Bauru e Ribeirão Preto estão entre as cidades com maior demanda, segundo a secretaria. As dificuldades não são exclusivas do estado. A Prefeitura de São Paulo criou, inclusive, uma área para atender, gerir e agilizar os processos.

Regulamentação

A nova legislação tem como objetivo dar ao Judiciário maiores parâmetros para subsidiar as ações relacionadas à saúde. “Não estamos criando uma tensão com o judiciário, queremos ajudar para que, na vida real, o juiz tenha onde se embasar para tomar as decisões”, diz Carlos Gadelha, secretário de ciência, tecnologia e insumos estratégicos do Ministério da Saúde. A lei estabelece critérios de eficácia, segurança e custo-efetividade como condições para a inclusão de novos medicamentos, produtos e procedimentos na lista do SUS. E ainda fixa um prazo de 180 dias para a conclusão dos processos, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias.

Duas cláusulas que ficaram de fora do texto final da Lei 12.401 vêm causando polêmica. Trata-se da incorporação automática de um medicamento na lista do SUS em caso de não haver, no período de 180 dias,uma decisão por parte do Ministério da Saúde; e uma cláusula que impede o governo de negar a incorporação sob argumento do impacto econômico.

Para Gadelha, qualquer tipo de incorporação automática é penalizar o cidadão. “Hoje definimos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas de como a pessoa deve ser tratada no SUS, não podemos incorporar sem conhecer o medicamento”. Se estas ações vão diminuir o número de processos? Gadelha diz acreditar que sim. “Não estamos inventando nada. Seguimos um sistema onde a saúde é universal de direito,mas que precisa de parâmetros.” (Brasil Econômico, 10/5)

Santa Catarina enviou 1042 processos no período

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