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Posts Tagged ‘ações da 33ª PJ’

Principal alvo de acusações entre os candidatos a prefeito de São Paulo, as OSSs (Organizações Sociais de Saúde) são as “donas” da saúde na capital paulista.

Com um orçamento de R$ 6 bilhões em 2011, elas detêm R$ 1,1 bilhão do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde. Administram 60% das unidades de saúde na capital (238 de um total de 396) e fazem 75% dos atendimentos.

A maior parte (52,7%) dos 79.017 funcionários da saúde é contratada por elas.

Por causa disso, especialistas dizem que, independentemente do debate ideológico eleitoral, não há como acabar com as OSs sem provocar um caos na saúde.

“É um caminho sem volta”, diz Mario Scheffer, professor do departamento de saúde preventiva da USP. Para ele, o momento agora é de ajustes do sistema e melhoria dos mecanismos de controle e fiscalização. “Há OSs e OSs. São muito heterogêneas.”

O médico Nacime Mansur, que dirige hospitais gerenciados por OSs ligadas à Unifesp, defende o modelo. “É positivo e pode ser aperfeiçoado, a exemplo dos serviços da administração direta.”

Para Mansur, a polêmica em torno das OSs só acabará quando o Supremo Tribunal Federal analisar a ação de inconstitucionalidade que questiona a sua legalidade.

O julgamento foi interrompido em março de 2011 depois que o relator, ministro Carlos Ayres Britto, acolheu parcialmente a ação, considerando inconstitucional partes da lei que criou essas entidades.

Britto defendeu que não pode haver dispensa de licitação para a celebração de contratos do governo com as OSs. Ainda não há data para que o julgamento seja retomado. A ação foi proposta pelo PT e pelo PDT em 1998, durante o governo FHC. Mas, hoje em dia, administrações do PT adotaram o modelo. (Folha, 25/10)

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COMARCA: Capital

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 33ª Promotoria de Justiça da Capital

INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00008610-2

Nº da Portaria de Instauração: 0022/2012

Data da Instauração: 18/10/2012

Partes: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

Secretaria de Estado da Saúde

Objeto: Apurar a recusa de paciente em submeter-se ao tratamento de hanseníase.

Promotora de Justiça: Sonia Maria Demeda Groisman Piardi.

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SUSPENSÃO DE LIMINAR 638 SANTA CATARINA
REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE
REQTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
REQDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA – SPDM
ADV.(A/S) :LÍDIA VALÉRIO MARZAGÃO E OUTRO(A/S)
DECISÃO : vistos, etc.
Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos de liminar deferida nos autos da Ação Cautelar nº 023.12.043764-6. Pedido formulado pelo Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 4º da Lei 8.437/1992 e no art. 1º da Lei 9.494/1997. 2. Alega o requerente que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Cautelar preparatória de Ação Civil Pública, com pedido de medida liminar, contra o “Estado de Santa Catarina e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina SPDM, requerendo a imediata suspensão do Contrato de Gestão n.° 02/2012 celebrado entre os réus e cujo objeto é a transferência do gerenciamento, operacionalização e execução do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no âmbito do território catarinense”. Argúi que a liminar foi deferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis para “suspender o cumprimento do Contrato de Gestão n.° 02/2012 e, por conseqüência, a transferência do gerenciamento, operacionalização e execução das atividades e serviços de
atendimento pré-hospitalar do Serviço Móvel de Urgência (SAMU) de Santa Catarina para a Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM”. 3. Pois bem, em face dessa decisão, o Estado de Santa Catarina Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800212.

(mais…)

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Uma pesquisa de opinião encomendada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) indicou que a maioria da população afirma conhecer o papel da instituição, mas não sabe dizer o que ela faz. Uma das principais confusões das pessoas é em relação à vinculação do MP à estrutura de Estado. O programa Alcance do mês de julho esclarece a função do Ministério Público. Para falar sobre o assunto, o Alcance convidou o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, José Galvani Alberton, que também é Presidente da Comissão do Planejamento Estratégico do MPSC. O programa Alcance deste mês já está disponível no YouTube e estreia no dia 8 de julho, próximo domingo, na TV UFSC, canal 15 da NET, em Florianópolis.

“O MP não pertence nem ao Executivo, nem ao Legislativo e nem ao Judiciário. Ele é um órgão autônomo, independente em relação aos demais poderes”, explica o Subprocurador-Geral de Justiça. Ele também esclarece o novo perfil da instituição, que pretende atuar cada vez mais de forma preventiva: “Não adianta percebermos que o meio ambiente está sendo agredido, que o consumidor está sendo lesado e que os indicadores de educação e saúde estão abaixo do desejado e, diante disso, não sentirmos nada, nenhum tipo de motivação para agir. Antes que a sociedade venha nos pedir, nós vamos fazer um esforço de tomar a iniciativa e oferecer o serviço.”

Alberton ainda faz um breve relato sobre a história da instituição e esclarece as dúvidas da população no quadro “O povo pergunta”.

Para finalizar, Alberton deixa uma mensagem para a população. “O Ministério Público precisa ser humilde: reconhecer que pode fazer muita coisa, mas ainda está devendo muito e é necessário fazer mais. Para isso, precisa do apoio da sociedade, não apenas para aplaudir, mas para indicar os equívocos que possa ter cometido.” (COMSO/MPSC)

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COMARCA: Capital

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 33ª Promotoria de Justiça da Capital

INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00003956-4

Nº da Portaria de Instauração: 0019/2012

Data da Instauração: 21/06/2012

Partes: Florianópolis Clínicas Ltda.

Objeto: Irregularidades sanitárias em clínica médica – Florianópolis Clínicas Ltda.

Promotora de Justiça: Sonia Maria Demeda Groisman Piardi.

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COMARCA: Capital

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 33ª Promotoria de Justiça da Capital

Inquérito Civil N. 06.2011.00002331-7

Data da Instauração: 04/04/2012

Data da Conclusão: 04/06/2012

Requerido: Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina – Fundação de Apoio ao Hemosc/Cepom – FAHECE

Conclusão: Saúde Pública. Falta de médico especialista em cirurgia de cabeça e pescoço no CEPON. Escassez de horários para realização de cirurgias oncológicas. Contratação de especialista. Realização de cirurgias oncológicas por especialistas do HGCR, HRSJ, HNR e na MCD. Ampliação do acesso ao serviço. Previsão de ativação do centro cirúrgico e UTI do Hospital do CEPON. Arquivamento.

Promotora de Justiça: Sonia Maria Demeda Groisman Piardi.

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COMARCA: Capital

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 33ª Promotoria de Justiça da Capital

Proc. Preparatório N. 06.2011.00002444-0

Data da Instauração: 08/11/2011

Data da Conclusão: 22/05/2012

Requerido: Fundação de Apoio ao Hemosc/Cepom – FAHECE

Conclusão: Fechamento de leitos e falta de recursos humanos no Hospital do CEPON Centro. Contratação de novos enfermeiros e técnicos de enfermagem. Leitos recuperados e ativados.. Arquivamento.

Promotora de Justiça: Sonia Maria Demeda Groisman Piardi.

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