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Posts Tagged ‘ANVISA’

Tanchagem, chapéu-de-couro, laranja-amarga, erva-de-bugre, macela, chambá. Muito usadas pelos avós, essas e outras substâncias, transformadas em medicamentos fitoterápicos, devem ganhar novas regras de comercialização para ter mais espaço nas prateleiras.

Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) discute nesta semana a flexibilização da regra em vigor e ainda a criação de uma nova categoria de medicamentos: a do “produto tradicional fitoterápico”. O assunto ainda precisará passar necessariamente por consulta pública.

Com funções de expectorante, anti-inflamatório, diurético e tantas outras, os fitoterápicos têm princípios ativos derivados exclusivamente de plantas medicinais. Nos medicamentos “comuns”, em geral pode haver também componentes sintéticos e biológicos.

Nos últimos anos, houve queda no número de fabricantes dessas substâncias -de 119 em 2008 para 78 em 2011 – e no total de produtos no mercado – de 512 em 2008 para 384 três anos depois. A diminuição vem acontecendo porque muitos dos medicamentos conseguiram seus registros em uma época em que não eram necessários estudos de comprovação. Quando esses registros expiram, os fabricantes acabam não conseguindo renová-los, e o remédio sai do mercado.

Foi o caso da funchicórea, remédio usado para cólicas em bebês há 72 anos, cujo registro foi cancelado pela Anvisa em 2012. Hoje, muitos fitoterápicos tradicionais, como o baseado na erva-de-bugre, entram na classe dos medicamentos. Isso significa que essas drogas só têm sua comercialização autorizada após a apresentação de estudos clínicos e de dados científicos que comprovem a sua eficácia e segurança.

Flexibilização

A ideia da Anvisa é flexibilizar essa cobrança e liberar produtos que comprovem a segurança pelo uso tradicional registrado em artigos e livros – desde que os fabricantes cumpram as regras de higiene atualmente exigidas.

Seguindo regras adotadas por outros países, como a Alemanha, a medida deve ter mais impacto em produtos para sintomas de baixa gravidade, como cólicas e prisão de ventre. ‘Já existia a abertura para reconhecer a tradicionalidade do uso, mas era insuficiente para garantir que os produtos ficassem no mercado. A área técnica exigia estudos que muitas vezes não estão disponíveis, e o registro ou sua renovação era negado”, explica Dirceu Barbano, diretor-presidente da Anvisa.

Barbano afirma que há consenso entre os diretores da Anvisa sobre a necessidade de aproveitar mais o conhecimento tradicional. “Vivemos num país com biodiversidade e tradicionalidade grandes que acabam sem reconhecimento.”

Apesar da queda nos registros, o setor vê aquecimento no mercado nos últimos anos no país, chegando a valores próximos de U$ 550 milhões em 2010. As regras para registro e as exigências de produção para a nova categoria ainda não foram definidas. Já existe, porém, uma lista de substâncias preparada pela Anvisa que servirá de referência o “formulário de Fitoterápicos, Farmacopeia Brasileira”. A proposta é que substâncias que estão na lista não precisem comprovar a existência do uso tradicional.

E as que estão fora dela – caso dos componentes da funchicórea, hoje vetada – tenham que fazer a comprovação para serem liberadas.

Migração

A atual regulamentação do setor é diferente da de países europeus e fez com que muitas empresas fechassem ou migrassem para o ramo de cosméticos, argumenta Henrique Tada, diretor-técnico-executivo da Alanac (Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais)“No Rio Grande do Sul, que tinha um polo grande de fitoterápicos, 80% das empresas fecharam pelo grau dessa regulamentação”.

Raymundo Paraná, hepatologista e professor da Universidade Federal da Bahia, faz críticas à redução de exigências sobre os medicamentos fitoterápicos. Segundo ele, independentemente de serem mais “naturais” do que os medicamentos tradicionais, os remédios derivados de plantas medicinais podem ser tóxicos e causar danos ao fígado, assim como qualquer droga comum. Por isso, precisariam de uma regulamentação tão rígida quanto. “Toda e qualquer medicação, não importa se é fitoterápico ou contra sintomas, tem que ter comprovação científica em estudos avançados. Sem isso, não podemos assegurar a eficiência e, sobretudo, a segurança.” (Folha, 4/3)

Anvisa propõe nova regra para fitoterápicos

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Nelson Mussolini, presidente-executivo do Sindusfarma, diz que a Anvisa tem de rever quais os medicamentos que estão incluídos na categoria tarja vermelha

Nelson Mussolini, presidente-executivo do Sindusfarma, diz que a Anvisa tem de rever quais os medicamentos que estão incluídos na categoria tarja vermelha

Dois anos depois de impor a obrigatoriedade de apresentação de receita médica para a compra de antibióticos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) volta a discutir a ampliação das restrições para a compra de medicamentos. Desta vez, estão na mira da agência os remédios com tarja vermelha, cuja receita é obrigatória por lei, mas na prática não é exigida nas farmácias. O controle é mais rigoroso para os produtos de tarja preta, cuja receita fica retida no estabelecimento.

Essa discussão conta com o apoio de boa parte da indústria farmacêutica do país, mas é vista com reserva pela Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias). “Temos de fazer valer a lei”, afirmou Nelson Mussolini, presidente-executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma).

Para Mussolini, o setor quer aproveitar a ocasião para discutir também quais os medicamentos que podem ou não ser rotulados com tarja vermelha. “Há alguns remédios nessa categoria, por exemplo, que poderiam ser excluídos da obrigatoriedade de apresentação da receita”, disse. Mussolini citou o caso de produtos para tratamentos gástricos, que poderiam ser inseridos na lista de medicamentos isento de prescrição (Mip). Os Mips são indicados para tratamento de sintomas e males menores, como dores e resfriados porque seus princípios ativos estão bem abaixo das doses tóxicas, segundo Mussolini, também membro do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

“A Inglaterra é um caso emblemático por ser um dos países com maior volume de medicamentos isentos de prescrição. Como o sistema de saúde inglês cobre os custos com medicamentos, os pacientes não precisam ir ao médico toda hora para pedir receita para comprar um simples remédio para dor de cabeça”, disse Mussolini.

Sérgio Mena Barreto, presidente da Abrafarma, vê com preocupação as medidas de restrição da Anvisa, mas concorda com o Sindusfarma sobre a revisão do que deve ou não ser incluída na categoria tarja vermelha. A Abrafarma discutirá hoje esse tema com os associados. De acordo com Barreto, as vendas de antibóticos em 2011, primeiro ano de exigência da receita, recuaram 17%, de 39 milhões de unidades para 32 milhões, nas grandes redes de farmácia. Em 2012, registrou recuperação de 6%, para 34 milhões de unidades. Nas redes de farmácias independentes, houve ligeiro aumento das vendas no primeiro ano e avançou 14% no segundo, para 64 milhões de unidades. “Ou seja, nas farmácias que cumprem a lei, as vendas caíram.”

Anvisa estendeu até o dia 8 de março o prazo para formar um grupo de trabalho com o setor para propor soluções concretas sobre o tema, como forma de evitar a automedicação. A agência começou a discutir a restrição há alguns meses. Essa medida é um desdobramento da audiência pública realizada em setembro do ano passado, cujas discussões apontaram para a necessidade de reunir diversos setores da sociedade para formular propostas de ações concretas.

De acordo com Mussolini, a automedicação não pode ser vista como uma iniciativa condenável. Segundo ele, essa prática é recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), desde que feita com responsabilidade.

Em 2010, a Anvisa foi alvo de protesto das redes varejistas após a implementação da resolução 44, determinando que todos os remédios deveriam ser oferecidos ao consumidor pelo balconista. No ano passado, a agência voltou atrás, após ter sido alvo de mais de 70 processos. A Anvisa defendia a ampliação do controle sanitário, com o argumento de que o uso incorreto pode levar à intoxicação.

Essa tese foi fortemente questionada pelas indústrias. Segundo o Sindusfarma, a principal causa de intoxicação por medicamento no país não está relacionada a nenhum princípio ativo ou grupo de risco, mas pelo consumo abusivo motivado por tentativas de suicídio. Essa razão responde por mais de 40% dos casos registrados no país em 2010 (estatística mais recente). Dos 86.700 casos de intoxicação humana por agentes tóxicos diversos, anotados naquele ano, apenas 655 resultaram de automedicação, ou 0,75% do total. (Valor, 27/2)

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Aumento da venda de metilfenidato para crianças de 6 a 16 anos ocorreu entre 2009 e 2011, segundo a Anvisa; motivo ainda precisa ser avaliado

criança hiperativa doidona

O consumo do medicamento para tratamento de hiperatividade, o metilfenidato, entre crianças de 6 a 16 anos aumentou no País 75% de 2009 a 2011, revela pesquisa inédita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O levantamento, feito com base na análise dos dados do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), mostra ainda que, entre população de 16 a 59 anos, o crescimento do consumo do remédio foi menor, mas também expressivo: 274%.

O estudo indica haver uma estreita relação entre o padrão de uso do metilfenidato e as atividades escolares. A prescrição cai durante as férias e é significativamente maior no segundo semestre. Em 2011, por exemplo, o consumo médio brasileiro no primeiro semestre foi de 19,7 caixas para cada mil crianças. Entre agosto e dezembro, a média subiu para 26,6 caixas por mil. “Os resultados do levantamento trazem uma série de perguntas: profissionais estão prescrevendo o remédio de forma adequada? O aumento do consumo da droga nesses níveis já era esperado?”, avalia o presidente da Anvisa, Dirceu Barbano.

A presidente da Associação Brasileira de Neurologia e Psiquiatria Infantil (Abenepi) no Distrito Federal, Denize Bomfim, afirma não haver uma resposta única para as perguntas. “O aumento da prescrição era, sim, esperado: o diagnóstico da doença melhorou. Hoje, tanto pais quanto professores têm uma noção melhor sobre o que é o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).” A neuropediatra, porém, diz que não é possível saber se o crescimento é apenas fruto da melhora de diagnóstico. “A droga vem sendo usada de forma inadequada por jovens em busca de melhor rendimento. Mas não há como afirmar se tal fenômeno influenciou os índices de prescrição.”

O fato de se falar mais sobre a doença também faz aumentar a pressão, seja dos professores ou dos próprios pais, para prescrição do remédio ao menor sinal de dificuldade de aprendizado. Por isso, a substância é conhecida como “droga da obediência”.

A coordenadora do SNGPC, Márcia Gonçalves, afirma que esse tipo de comportamento também deve ser analisado. “Nosso trabalho pode ser usado como referência para as discussões.” Para evitar que a prescrição seja feita de forma inadequada, Denize diz que a criança tem de ser avaliada por uma equipe multidisciplinar. “E antes de pensar em TDAH é preciso verificar outros fatores, como dificuldades na relação com o professor ou com a classe ou questões familiares.”

Sobre o fato de o consumo do remédio variar de acordo com o período letivo, Denize afirma que a recomendação é para que a droga não seja dada durante os fins de semana e, em alguns casos, durante as férias.

Vendas. O metilfenidato é vendido no Brasil com três nomes comerciais diferentes. Em 2009 foram prescritas 557.588 caixas do remédio. Em 2011, o número saltou para 1.212.855. O mais conhecido virou sinônimo de metilfenidato: Ritalina.

O aumento do consumo do remédio foi identificado em todas as regiões do País. Oito Estados registraram queda na prescrição do remédio ao longo dos últimos três anos: Acre, Pará, Tocantins, Alagoas, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro. Já o Distrito Federal é a unidade federativa que registrou maior consumo do produto em 2011: foram 114,59 caixas a cada mil habitantes. Em 2009, a média era de 59,42. Denize diz não saber as razões dessa estatística. “O dado é surpreendente e merece uma investigação mais detalhada. Qualquer avaliação agora poderia levar a um erro”, avalia. Márcia acredita também que os dados de consumo nos Estados podem ajudar a identificar distorções ou abusos.

O fato de o DF apresentar um grande número de jovens e adultos que buscam uma carreira pública, por meio de concursos, os chamados “concurseiros”, merece ser avaliado. “Mas a pesquisa, sozinha, não pode ter seus resultados extrapolados. Ela mostra um sintoma. As causas têm agora de ser investigadas”, afirma Denize. Barbano considera que a pesquisa apresenta um dado positivo: o fato de a prescrição do medicamento ter sido feita, sobretudo, por médicos de especialidades relacionadas com a assistência à criança e ao adolescente que tratam de problemas no sistema nervoso central. O trabalho demonstrou, porém, que alguns profissionais prescreveram uma quantidade do medicamento bem acima da média dos colegas. Márcia afirmou que os dados da pesquisa foram repassados para vigilâncias estaduais. “Se houver indícios de abuso, os fatos também serão encaminhados para os conselhos regionais de medicina.”

Para entender:

Criança fala em excesso

1. Sintomas

Entre as crianças, os principais sintomas da hiperatividade são: dificuldade para esperar a sua vez em determinada atividade, move-se constantemente e não consegue ficar sentada, se esquece as coisas, fala excessivamente e é incapaz de brincar calada.

2. O remédio

Os efeitos adversos dos medicamentos à base de metilfenidato são dores gastrointestinais e de cabeça, supressão do crescimento, aumento da pressão, redução do apetite, depressão, crise de mania e eventos cardiovasculares. (Estadão, 18/2)

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O aldicarbe, principal agrotóxico utilizado de forma irregular como raticida doméstico (chumbinho), foi banido do mercado brasileiro, no mês de outubro. Estimativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)apontam que o produto é responsável por quase 60% dos oito mil casos de intoxicação relacionados a chumbinho, no Brasil, todos os anos.

“Os motivos do banimento do aldicarbe do mercado nacional estão relacionados à alta incidência de intoxicações humanas e de envenenamento de animais, devido ao desvio de uso do referido agrotóxico”, explica o diretor de Controle e Monitoramento Sanitário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agenor Álvares. Além disso, o aldicarbe possui a mais elevada toxicidade aguda entre todos os ingredientes ativos de agrotóxicos, até então autorizados para uso no Brasil.

O único produto a base de aldicarbe que possuía autorização de uso, no país, era o Temik 150, da empresa Bayer S/A. Trata-se de um agrotóxico granulado, classificado como extremamente tóxico, que tinha aprovação para uso exclusivamente agrícola, como inseticida, acaricida e nematicida, para aplicação nas culturas de batata, café, citros e cana-de-açúcar.

Chumbinho – O uso do aldicarbe como raticida doméstico, sob a forma do popular chumbinho, não é autorizado pelas autoridades brasileiras. “O chumbinho é um produto ilegal e perigoso para a saúde da população, sendo o uso e comércio deste agrotóxico como raticida doméstico enquadrado como uma atividade ilícita e criminosa”, afirma Álvares.

Por se tratar de um produto clandestino, o chumbinho não possui rótulo com orientações quanto ao manuseio e segurança, informações médicas, telefones de emergência, descrição do ingrediente ativo e antídotos que devem ser utilizados em casos de envenenamento. “Sem essas informações os profissionais de saúde tem mais dificuldade de agir para salvar a vida das pessoas intoxicadas pelo chumbinho”, diz o diretor da Anvisa.

Os sintomas típicos de intoxicação por chumbinho ocorrem em menos de uma hora após a ingestão e os principais sinais clínicos são: náuseas, vômito, sudorese, salivação excessiva, visão borrada, contração da pupila, dor abdominal, diarreia, tremores, taquicardia, entre outros.

Em caso de intoxicação deve-se ligar, de forma gratuita, para o Disque-Intoxicação: 0800-722-6001. O serviço é disponível para todo país e conta com profissionais especializados na orientação do tratamento de casos de intoxicação.

Ineficaz como raticida – Além de possuir elevada toxicidade aguda, o chumbinho é ineficaz no combate doméstico de roedores. Normalmente, como o primeiro animal que ingere o veneno morre de imediato, os demais ratos observam e não consomem aquele alimento envenenado.

Já os raticidas legalizados, próprios para esse fim e com registro junto a Anvisa, agem como anticoagulantes, provocando envenenamento lento nos ratos. Dessa forma, a morte do animal não fica associada ao alimento ingerido, o que faz com que todos os ratos da colônia ingiram esse tipo de veneno.

Cancelamento  – O cancelamento do registro dos produtos a base de aldicarbe segue as recomendações de restrição de uso deste ingrediente ativo, decorrentes da reunião da Comissão de Reavaliação Toxicológica, realizada em 2006. Na época, bem como nos anos subsequentes, foram estabelecidas uma série de medidas restritivas para a continuidade do uso do aldicarbe no Brasil, tais como: I- exclusão de uso do produto em diversas culturas, II- Restrição de venda aos estados da Bahia, Minas Gerais e São Paulo, exclusivamente para agricultores certificados e propriedades cadastradas para uso do produto, III- diminuição do número de revendas de mais de 200 para 34 canais e IV- inclusão de agente amargante e de emético (substância que induz ao vômito) na formulação do produto.

Após o processo de reavaliação, a empresa Bayer S/A apresentou, em 2011, um cronograma de descontinuidade de comercialização e de encerramento de importação, distribuição e utilização do produto. A empresa se comprometeu, ainda, a efetuar o recolhimento de qualquer sobra do produto em posse de agricultores.

Em junho de 2012, a Anvisa cancelou o informe de avaliação toxicológica dos agrotóxicos a base de aldicarbe. Em outubro de 2012, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou o cancelamento do registro do Temik 150.

Com os cancelamentos, estão proibidos no Brasil a produção, a comercialização e o uso de qualquer agrotóxico à base de aldicarbe. (Blog da Saúde/MS)

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Como vem se noticiando desde o fim de semana passado, chega a vinte e três o número de crianças que passaram mal nos últimos dias, após ingerirem leite pasteurizado em Santa Catarina. Delas, sete continuavam internadas até ontem: três em Tubarão, uma em Joinville, uma em Navegantes e outra em Itajaí.

Os pacientes apresentaram cianose central aguda (escurecimento da boca e arredores) causada pela ingestão de uma substância conservante chamada nitrito.

Segundo Fábio Gaudenzi, diretor de Vigilância Epidemiológica (Dive), é como se a pessoa estivesse com a garganta bloqueada por algum objeto e a dificuldade de respirar deixa o rosto com a coloração roxa. “A maioria dos casos foi considerada relativamente leve, mas causou uma grande preocupação às famílias”, disse Gaudenzi.

A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola (Cidasc) e a Vigilância Sanitária do Estado iniciaram uma investigação que apontou para a contaminação da marca de leite Holandês, de Biguaçu, cidade vizinha a Florianópolis. A principal suspeita é de que tenha ficado algum resíduo após o processo de limpeza das tubulações de pasteurização do leite.

A fábrica foi interditada, assim como a venda dos alimentos da marca. Todos os lotes de leite Holandês foram apreendidos e inutilizados. (Estadão, 25/9)

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Inquérito Civil n. 06.2012.00002952-2
(Notícia de Fato n. 01.2012.00007688-1)

PORTARIA n. 0018/2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seus Promotores de Justiça signatários, atuantes perante a 31ª e 33ª Promotorias de Justiça da Capital, com fundamento nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, no § 1º do art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no inciso IV do art. 25 da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e no inciso VI do art. 82 da Lei Complementar Estadual nº 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público),

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias às suas garantias (art.129, inciso II, da CF);

CONSIDERANDO que, para defesa de tais direitos, o Ministério Público é órgão público encarregado de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da Carta Magna);

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, consoante dispõe o art. 196 da CF;

CONSIDERANDO que, por conceito legal, a Vigilância Sanitária é “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e serviços e da prestação de serviços de interesse da saúde”, estando inserido entre suas atribuições o “controle da prestação e serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde” (art. 6º, II, da Lei n. 8.080/90);

CONSIDERANDO que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, conforme previsto no art. 197 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF);

CONSIDERANDO a representação formulada pela Associação de Fiscais de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária – AFLOVISA em face dos artigos 119, 121, 123, 125, 126, § 1º, 2º e 6º, 127, I, § 2º, 128, 132 e 133, todos do Projeto de Lei Complementar Municipal n. 01168/2012, que dispõe sobre a Política de Organização e Funcionamento do Sistema Único de Saúde – Lei Orgânica da Saúde do Município de Florianópolis, em trâmite na Câmara Municipal, sob o fundamento de que, a aprovação da redação dos dispositivos indicados acarretará prejuízos às atribuições inerentes ao cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde e, consequentemente, à qualidade dos serviços prestados pela Vigilância em Saúde Municipal;

CONSIDERANDO a existência de possível ilegalidade/inconstitucionalidade na redação dos dispositivos supracitados, relativamente à concessão de atributos inerentes ao cargo de fiscal sanitário ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário de Saúde Adjunto e ao Diretor da Vigilância Sanitária, ocupantes de cargos em comissão, aos quais competem tarefas de gestão; à instituição de alvará sanitário provisório; à isenção de alvará sanitário para estabelecimentos de assistência à saúde, entre outras,

RESOLVEM instaurar — com esteio no art. 25, IV, “a”, da Lei Federal nº 8.625/93; art. 82, VI, “e”, da Lei Complementar Estadual nº 197/2000 e no Ato nº 81/2008/PGJ — INQUÉRITO CIVIL para a apuração dos fatos e, conseqüentemente, adoção das medidas que se fizerem necessárias para a preservação dos interesses sociais e públicos envolvidos no caso.

Isto posto, DETERMINAMOS as seguintes providências:

1. autuação desta portaria e dos documentos que a acompanham, registrando-se em livro próprio;

2. afixação da portaria no local de costume e remessa de cópia ao Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações;

3. juntada das Notícias de Fato nºs 01.2012.00007688-1 e 01.2012.00007949-0, esta última, encaminhada pela 32ª Promotoria de Justiça da Capital, através do ofício n. 0369/2012;

4. juntada do Projeto de Lei Complementar Municipal n. 01168/2012 e informação acerca de sua tramitação na Câmara Municipal de Vereadores;

5. Juntada do ofício n. 0369/2012/32ªPJ, que trata de representação formulada pela AFLOVISA contra o mencionado Projeto de Lei complementar, encaminhada àquela Promotoria de Justiça e repassada para esta Promotoria de Justiça;

6. adoção de outras medidas que forem se mostrando necessárias.

7. Designo para secretariar o presente Inquérito a servidora Marina Michels Parente.

O prazo para conclusão do presente Inquérito é de 1 (um) ano.
Florianópolis, 08 de junho de 2012.

 
ROGÉRIO PONZI SELIGMAN
Promotor de Justiça
31ª Promotoria de Justiça da Capital

 
SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI Promotora de Justiça
33ª Promotoria de Justiça da Capital

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Foi aprovado, em reunião do Conselho Gestor do Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL), o investimento de R$ 9.745.545,00 em 27 projetos que visam a ações educacionais,à capacitação e fiscalização nas áreas de atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O Conselho Gestor do FRBL também aprovou a destinação de R$ 3.693.778 para o custeio de perícias requeridas pelo MPSC e pela Procuradoria-Geral do Estado na defesa dos direitos difusos e coletivos.

Os projetos, em geral, têm o objetivo de promover ações educacionais, capacitar servidores e aparelhar as instituições, buscando otimizar os resultados nas questões que envolvam a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em Santa Catarina.

Os projetos aprovados foram apresentados pela Polícia Militar Ambiental, FATMA, Procon Estadual, Vigilância Sanitária, Instituto Geral de Perícias, AMURES, Prefeitura de Seara e ONG Projeto Puma. O FRBL, constituído principalmente por recursos decorrentes de compensações definidas nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou de condenações judiciais, é gerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Conheça alguns dos projetos aprovados

Entre os projetos da Polícia Militar Ambiental, por exemplo, está a reprodução de 196 mil cartilhas educativas da série Nosso Ambiente, a serem utilizadas na educação ambiental de escolas do meio rural de Santa Catarina. As cartilhas tratam de temas como fauna, flora, lixo, áreas de preservação e recuperação ambiental.

A Educação ambiental também é o foco do projeto apresentado pelo município de Seara. Duas escolas municipais terão instalados uma cisterna, um sistema de aquecimento solar e uma composteira, que terão o objetivo de oportunizar aos cerca de 400 alunos a participação ativa em projetos que propiciem a reflexão sobre o impacto das ações humanas sobre a natureza.

Vigilância Sanitária e PROCON têm projetos para capacitação e aprimoramento da fiscalização. A Vigilância propôs a criação de sistema de ensino a distância, para treinamento dos técnicos da Vigilância Sanitária do Estado e dos Municípios. Já o PROCON teve aprovado projeto de uma escola itinerante – uma carreta adaptada para levar a capacitação aos integrantes do sistema de defesa do consumidor em todo o Estado e difundir a temática em escolas de todos os níveis de ensino.

O IGP irá adquirir equipamentos para realização de perícias, como medidores de pressão sonora, para aferir os índices de poluição sonora, e sistema de cromatografia a gás, utilizado para pesquisar a quantidade de álcool no sangue. Também será contratado um serviço de assessoria técnica e qualificação em geoprocessamento, que irá permitir aprimorar exames e laudos periciais com base em imagens de satélite, fornecendo dados mais precisos para a instrução de procedimentos criminais ambientais.

Visando a aprimorar a fiscalização, a FATMA pleiteou a aquisição de cinco caminhonetes. Quatro servirão às regiões de Criciúma, São Miguel do Oeste, Rio do Sul e Criciúma, e uma será utilizada para realização de coletas, medições e avaliações da Gerência de Pesquisa e Análise da Qualidade Ambiental, em Florianópolis.

Como inscrever projetos

Os recursos provenientes do FRBL podem ser solicitados por órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado e dos municípios ou por organizações não governamentais sem fins lucrativos. Essa destinação de recursos é possível graças à alteração na Lei Estadual que regulamenta o FRBL, promovida em dezembro de 2011. As organizações não governamentais devem estar regularmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos.

Todos os projetos passaram pela aprovação do Conselho Gestor do FRBL – formado por representantes do MPSC; da Secretaria de Estado da Saúde; da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; da Procuradoria-Geral do Estado; do Instituto Geral de Perícias; da FATMA; da Polícia Militar Ambiental; e de três associações representantes da sociedade civil.

No site do MPSC, há um manual para apresentação de projetos, com todas as informações necessárias, que pode ser acessado aqui!. Para obterem mais informações ou tirarem dúvidas, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail frbl@mp.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3330-2175. (COMSO/MPSC)

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