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Posts Tagged ‘direito à saúde’

Órgão que fiscaliza empresas perdeu o prazo para analisar denúncias de clientes e aplicar punições. No ano passado, 23 processos abertos entre 2000 e 2005 prescreveram; governo federal iniciou mutirão.

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Empresas de planos de saúde escaparam de levar R$ 2,67 milhões em multas por desrespeito ao consumidor e à legislação devido a demora daANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em analisar denúncias contra elas.

Levantamento feito pelo jornal Folha de S. Paulo com base na Lei de Acesso à Informação revela que, somente no ano passado, 23 processos abertos entre 2000 e 2005 prescreveram. Os casos já haviam sido alvo de autos de infração em primeira instância. Pela legislação, um processo administrativo paralisado por mais de três anos caduca. Em 2012, a ANS aplicou R$ 287,4 milhões em multas na primeira instância.

Relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre agências reguladoras mostrou que, em 2011, a ANS havia aplicado R$ 18 milhões em multas e arrecadado apenas 1,3% do valor.

ANS é responsável por fiscalizar os planos de saúde. A Folha já revelou que a agência leva até 12 anos para julgar processos. Após a publicação, o Ministério da Saúde iniciou mutirão para analisar os processos parados. O ministro Alexandre Padilha foi convidado a falar hoje sobre a situação na ANS em duas comissões da Câmara.

Irregularidades

Entre os casos prescritos, há denúncias de consumidores contra operadoras que se recusaram a pagar despesas com internação e tratamentos, inclusive radioterapia. Também há casos de empresas que teriam reduzido a rede de hospitais credenciados sem autorização e, ainda, operadoras que funcionam sem autorização da ANSEm dois processos, a agência deixou de cobrar R$ 1,8 milhão em multas a duas operadoras acusadas de funcionar sem autorização.

A agência diz que, nesses casos, a prescrição ocorreu devido à impossibilidade de se localizar as operadoras e seus representantes. A Folha apurou, entretanto, que há a opção de a multa ser aplicada, nessa situação, pelo “Diário Oficial” da União. Segundo o TCU, os gestores da ANS podem responder administrativamente pelos processos prescritos caso seja comprovada má-fé. A Folha apurou que a Corregedoria da ANS investiga denúncias de fiscais contra seus superiores que teriam alterado datas de processos para escapar da punição pela prescrição. (Folha, 3/4)

 

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no_dejar_el_acuerdo_por_escrito_4c9338c2a36f4adde34b515a6Depois de fechar o cerco contra as operadoras de plano de saúde e odontológico que descumprem prazos de atendimento, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) endureceu as regras e passou a mirar também as negativas dadas aos beneficiários, que já somam 62 milhões em todo o Brasil. As operadoras que se recusarem a autorizar a realização de procedimentos médicos deverão fazer a comunicação por escrito, sempre que o cliente pedir, com informações claras e indicação da cláusula contratual ou da legislação que a justifique.

A comunicação por escrito deverá ser enviada, por e-mail ou correspondência, em até 48 horas após o pedido. Se descumprir a decisão, a operadora será punida com multa de R$ 30 mil. O ministro da SaúdeAlexandre Padilha, observou que, em situações de urgência e emergência, como infarto, a cobertura deve ser imediata. – Além de ser um direito que o usuário tem à informação, para contestar junto à ANS e à Justiça, (a norma) aprimora o esforço que a ANS vem fazendo em termos de medidas pedagógicas no sentido de melhorar a atenção à saúde ao usuário – disse o ministro que, mais cedo, havia apresentado as mudanças ao ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além da multa por não informar por escrito os motivos de negativa das coberturas previstas em lei, as operadoras estão sujeitas a outras duas penalidades. A multa por negativa de cobertura indevida é de R$ 80 mil e, em casos de urgência e emergência, de R$ 100 mil. – É importante que, neste caso, o beneficiário pegue protocolo de atendimento. Se a informação não chegar em 48 horas, (é importante que ele) denuncie à agência e aí teremos como multar a operadora – afirmou o diretor-presidente da ANS, André Longo.

O aumento no número de reclamações acendeu o alerta da ANS, que iniciou, no ano passado, um ciclo de monitoramento dos planos de saúde. Somente em 2012, foram 75.916 queixas de consumidores de planos de saúde. Desse total, 75,7% referem-se a negativas de cobertura. Dos 210,5 mil pedidos de informação, 42% também foram relativos ao tema.

Em janeiro, a ANS anunciou a suspensão, por um período de três meses, de 225 planos de saúde, de 28 operadoras. Foi a terceira vez que o governo aplicou a sanção – em outubro, 301 planos de saúde tiveram a comercialização suspensa e, em junho, 268. As operadoras foram punidas por descumprirem a resolução 259 da ANS, que determina prazos de atendimento. Para as especialidades como pediatria, clínica médica e obstetrícia, o prazo é de sete dias; para consulta com fisioterapeuta, de dez dias; e, para urgências e emergências o atendimento deve ser imediato.

Padilha ressaltou que, a partir deste ano, além desses prazos, os critérios para suspensão consideram a quantidade de vezes que as operadoras se recusam a autorizar procedimentos: – Tanto para o monitoramento do prazo quanto das negativas, é importante que o usuário entre em contato com a ANS.

Por meio de nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) considerou que é legítimo informar aos beneficiários as razões de um pedido de cobertura não aceito. Mas ressaltou que “é preciso analisar com profundidade as regras, que ainda não foram publicadas, e verificar a viabilidade de seu cumprimento dentro dos prazos exigidos”.

Advogada diz que será mais fácil ir à justiça

Segundo a FenaSaúde, a norma envolverá mudanças nos sistemas de informação e treinamento de equipe, entre outros fatores. A nota destaca que há “situações em que o procedimento não pode ser coberto devido ao período de carência, por não haver cobertura contratual ou em virtude de a indicação não estar dentro das diretrizes de utilização ou em conformidade com as melhores práticas assistenciais”.

Na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a resposta ao consumidor que tem um procedimento negado deveria ser imediata e a justificativa por escrito, encaminhada em, no máximo, 24 horas. – Há muitos meios para que essa comunicação seja feita. Não acreditamos que sejam necessárias 48 horas para justificar algo que está fundamentado pela lei. E essa comunicação deveria ser padronizada, incluindo um formulário em que fossem listadas as razões para a negativa. Além disso, deveriam ser informados os contatos do sistema de defesa do consumidor para que o usuário possa buscar esclarecimentos – diz Joana Cruz, assessora técnica do Idec.

Renata Vilhena, advogada especializada em saúde, avalia que a mudança vai facilitar a ida do consumidor à Justiça: – Com o documento vai ficar mais fácil o beneficiário convencer a Justiça que teve a cobertura negada. Hoje é difícil conseguir liminar, pois é preciso comprovar a verossimilhança.O difícil é saber se a reguladora vai conseguir fiscalizar o cumprimento dessa norma. (O Globo, 6/3)

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show.aspxO Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) presta apoio aos Promotores de Justiça em todos os assuntos ligados à cidadania, direitos humanos e terceiro setor. Caroline Moreira Suzin, a coordenadora do CDH, conta que, entre as temáticas com maior demanda do Centro de Apoio, estão aquelas ligadas à saúde, em casos de serviços prestados pelo SUS; aos direitos dos idosos e à acessibilidade.

O CDH também dá apoio aos membros nas questões ligadas às fundações privadas no Estado, instituições do terceiro setor, sem fins lucrativos. Para responder às dúvidas, a equipe de oito pessoas pesquisa casos concretos, entra em contato com órgãos catarinenses ligados ao tema e acessa o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (Sicap), um banco de dados que reúne informações sobre as fundações e é acessado por muitos Ministérios Públicos do país.

Paralelo ao auxílio prestado aos Promotores de Justiça, o CDH possui, em andamento, diversos projetos e atividades em parceria com outros órgãos, dentre eles o de orientação e vistoria às comunidades terapêuticas – aquelas onde os dependentes químicos buscam tratamento – e o de vistoria às entidades asilares.O intuito é fiscalizar as condições do serviço prestado pelas instituições ecadastrar todas as que existem em Santa Catarina.

O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor também realiza ciclos de seminários e cursos por todas as regiões de Santa Catarina, sobre temas ligados à acessibilidade. O “SC Acessível” é voltado à sociedade e busca conscientizar sobre a importância de ambientes acessíveis para pessoas com deficiência.

Para o ano de 2013, o Centro de Apoio irá focarnos aspectos definidos pelo Planejamento Estratégico da Instituição: a melhoria da rede de atendimento ao idoso e ao usuário de drogas, além dapromoção da acessibilidade nos postos de saúde e nas escolas, essa última iniciativa em parceria com o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ). (Redação COMSO MPSC)

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COMARCA: Capital

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 33ª Promotoria de Justiça da Capital

INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00008610-2

Nº da Portaria de Instauração: 0022/2012

Data da Instauração: 18/10/2012

Partes: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

Secretaria de Estado da Saúde

Objeto: Apurar a recusa de paciente em submeter-se ao tratamento de hanseníase.

Promotora de Justiça: Sonia Maria Demeda Groisman Piardi.

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Saúde e MPSC discutem gestão por organizações sociais

Na quarta-feira passada (19/9), o Secretário de Estado da Saúde e ex-presidente da Federação das Unimeds, Dalmo Claro de Oliveira, esteve no Ministério Público. Essa foi a primeira reunião após a visita à Secretaria pelo Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, no contato com os stakeholders, como parte da implantação do Planejamento Estratégico. Dentro da Iniciativa Estratégica de “Criar políticas de relacionamento com os stakeholders“, os representantes das duas instituições decidiram promover encontros para tratar sobre problemas específicos.
No encontro, o PGJ, juntamente com a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), Promotora de Justiça Caroline Moreira Suzin, recebeu a equipe da Secretaria da Saúde para discutir sobre a transferência da gestão de unidades de saúde para organizações sociais (as chamadas OS). O próximo passo será trazer para a discussão os Promotores de Justiça que atuam em procedimentos específicos relacionados ao assunto.
Os representantes da Secretaria da Saúde destacaram a importância dessas reuniões visando a solução de conflitos e diminuição de demandas. Os técnicos salientaram a postura do Ministério Público de ouvir a Secretaria para compreender suas dificuldades e contribuir nas soluções dos problemas.
Stakeholders são todos os entes à montante e a jusante de uma organização, ou seja, aqueles que a impactam e aqueles aos quais a organização causa algum tipo de impacto.

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