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Posts Tagged ‘direito do consumidor’

no_dejar_el_acuerdo_por_escrito_4c9338c2a36f4adde34b515a6Depois de fechar o cerco contra as operadoras de plano de saúde e odontológico que descumprem prazos de atendimento, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) endureceu as regras e passou a mirar também as negativas dadas aos beneficiários, que já somam 62 milhões em todo o Brasil. As operadoras que se recusarem a autorizar a realização de procedimentos médicos deverão fazer a comunicação por escrito, sempre que o cliente pedir, com informações claras e indicação da cláusula contratual ou da legislação que a justifique.

A comunicação por escrito deverá ser enviada, por e-mail ou correspondência, em até 48 horas após o pedido. Se descumprir a decisão, a operadora será punida com multa de R$ 30 mil. O ministro da SaúdeAlexandre Padilha, observou que, em situações de urgência e emergência, como infarto, a cobertura deve ser imediata. – Além de ser um direito que o usuário tem à informação, para contestar junto à ANS e à Justiça, (a norma) aprimora o esforço que a ANS vem fazendo em termos de medidas pedagógicas no sentido de melhorar a atenção à saúde ao usuário – disse o ministro que, mais cedo, havia apresentado as mudanças ao ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além da multa por não informar por escrito os motivos de negativa das coberturas previstas em lei, as operadoras estão sujeitas a outras duas penalidades. A multa por negativa de cobertura indevida é de R$ 80 mil e, em casos de urgência e emergência, de R$ 100 mil. – É importante que, neste caso, o beneficiário pegue protocolo de atendimento. Se a informação não chegar em 48 horas, (é importante que ele) denuncie à agência e aí teremos como multar a operadora – afirmou o diretor-presidente da ANS, André Longo.

O aumento no número de reclamações acendeu o alerta da ANS, que iniciou, no ano passado, um ciclo de monitoramento dos planos de saúde. Somente em 2012, foram 75.916 queixas de consumidores de planos de saúde. Desse total, 75,7% referem-se a negativas de cobertura. Dos 210,5 mil pedidos de informação, 42% também foram relativos ao tema.

Em janeiro, a ANS anunciou a suspensão, por um período de três meses, de 225 planos de saúde, de 28 operadoras. Foi a terceira vez que o governo aplicou a sanção – em outubro, 301 planos de saúde tiveram a comercialização suspensa e, em junho, 268. As operadoras foram punidas por descumprirem a resolução 259 da ANS, que determina prazos de atendimento. Para as especialidades como pediatria, clínica médica e obstetrícia, o prazo é de sete dias; para consulta com fisioterapeuta, de dez dias; e, para urgências e emergências o atendimento deve ser imediato.

Padilha ressaltou que, a partir deste ano, além desses prazos, os critérios para suspensão consideram a quantidade de vezes que as operadoras se recusam a autorizar procedimentos: – Tanto para o monitoramento do prazo quanto das negativas, é importante que o usuário entre em contato com a ANS.

Por meio de nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) considerou que é legítimo informar aos beneficiários as razões de um pedido de cobertura não aceito. Mas ressaltou que “é preciso analisar com profundidade as regras, que ainda não foram publicadas, e verificar a viabilidade de seu cumprimento dentro dos prazos exigidos”.

Advogada diz que será mais fácil ir à justiça

Segundo a FenaSaúde, a norma envolverá mudanças nos sistemas de informação e treinamento de equipe, entre outros fatores. A nota destaca que há “situações em que o procedimento não pode ser coberto devido ao período de carência, por não haver cobertura contratual ou em virtude de a indicação não estar dentro das diretrizes de utilização ou em conformidade com as melhores práticas assistenciais”.

Na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a resposta ao consumidor que tem um procedimento negado deveria ser imediata e a justificativa por escrito, encaminhada em, no máximo, 24 horas. – Há muitos meios para que essa comunicação seja feita. Não acreditamos que sejam necessárias 48 horas para justificar algo que está fundamentado pela lei. E essa comunicação deveria ser padronizada, incluindo um formulário em que fossem listadas as razões para a negativa. Além disso, deveriam ser informados os contatos do sistema de defesa do consumidor para que o usuário possa buscar esclarecimentos – diz Joana Cruz, assessora técnica do Idec.

Renata Vilhena, advogada especializada em saúde, avalia que a mudança vai facilitar a ida do consumidor à Justiça: – Com o documento vai ficar mais fácil o beneficiário convencer a Justiça que teve a cobertura negada. Hoje é difícil conseguir liminar, pois é preciso comprovar a verossimilhança.O difícil é saber se a reguladora vai conseguir fiscalizar o cumprimento dessa norma. (O Globo, 6/3)

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Batata Pringles tem gordura trans, mas esconde do consumidor, afirma Proteste. Levantamento mostra que 32% dos produtos analisados pelo órgão ainda têm substância. A gordura trans está diretamente ligada a problemas de saúde, como aumento do colesterol.

Para ler a notícia completa, clique aqui.

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COMARCA: Capital

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 33ª Promotoria de Justiça da Capital

INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00003591-3

Nº da Portaria de Instauração: 0017/2012

Data da Instauração: 04/06/2012

Partes: Sociedade Catarinense de Oftalmologia – Óptica Visuality e outros.

Objeto: Apurar notícia de realização de exames de visão e prescrição de lentes de grau por pessoa sem a habilitação profissional exigida na Óptica Visuality.

Promotora de Justiça: Sonia Maria Demeda Groisman Piardi.

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Lembra daquela pulseira dos bobos do “equilíbrio”?!? Aquela que virou febre entre esportistas, artistas e outros istas, desde meados do ano de 2010? Pois é… a tal Power Balance, empresa americana fabricante da pulseira de borracha com dois filmes holográficos colados a ela, que, segundo a empresa, daria mais “força, equilíbrio e flexibilidade” ao usuário, foi condenada a pagar US$ 57 milhões em indenizações aos clientes, apenas nos Estados Unidos.

A estelionatária empresa perdeu um processo por publicidade enganosa naquele país, como já havia perdido em outros, e deverá declarar sua falência.

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Foi aprovado, em reunião do Conselho Gestor do Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL), o investimento de R$ 9.745.545,00 em 27 projetos que visam a ações educacionais,à capacitação e fiscalização nas áreas de atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O Conselho Gestor do FRBL também aprovou a destinação de R$ 3.693.778 para o custeio de perícias requeridas pelo MPSC e pela Procuradoria-Geral do Estado na defesa dos direitos difusos e coletivos.

Os projetos, em geral, têm o objetivo de promover ações educacionais, capacitar servidores e aparelhar as instituições, buscando otimizar os resultados nas questões que envolvam a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em Santa Catarina.

Os projetos aprovados foram apresentados pela Polícia Militar Ambiental, FATMA, Procon Estadual, Vigilância Sanitária, Instituto Geral de Perícias, AMURES, Prefeitura de Seara e ONG Projeto Puma. O FRBL, constituído principalmente por recursos decorrentes de compensações definidas nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou de condenações judiciais, é gerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Conheça alguns dos projetos aprovados

Entre os projetos da Polícia Militar Ambiental, por exemplo, está a reprodução de 196 mil cartilhas educativas da série Nosso Ambiente, a serem utilizadas na educação ambiental de escolas do meio rural de Santa Catarina. As cartilhas tratam de temas como fauna, flora, lixo, áreas de preservação e recuperação ambiental.

A Educação ambiental também é o foco do projeto apresentado pelo município de Seara. Duas escolas municipais terão instalados uma cisterna, um sistema de aquecimento solar e uma composteira, que terão o objetivo de oportunizar aos cerca de 400 alunos a participação ativa em projetos que propiciem a reflexão sobre o impacto das ações humanas sobre a natureza.

Vigilância Sanitária e PROCON têm projetos para capacitação e aprimoramento da fiscalização. A Vigilância propôs a criação de sistema de ensino a distância, para treinamento dos técnicos da Vigilância Sanitária do Estado e dos Municípios. Já o PROCON teve aprovado projeto de uma escola itinerante – uma carreta adaptada para levar a capacitação aos integrantes do sistema de defesa do consumidor em todo o Estado e difundir a temática em escolas de todos os níveis de ensino.

O IGP irá adquirir equipamentos para realização de perícias, como medidores de pressão sonora, para aferir os índices de poluição sonora, e sistema de cromatografia a gás, utilizado para pesquisar a quantidade de álcool no sangue. Também será contratado um serviço de assessoria técnica e qualificação em geoprocessamento, que irá permitir aprimorar exames e laudos periciais com base em imagens de satélite, fornecendo dados mais precisos para a instrução de procedimentos criminais ambientais.

Visando a aprimorar a fiscalização, a FATMA pleiteou a aquisição de cinco caminhonetes. Quatro servirão às regiões de Criciúma, São Miguel do Oeste, Rio do Sul e Criciúma, e uma será utilizada para realização de coletas, medições e avaliações da Gerência de Pesquisa e Análise da Qualidade Ambiental, em Florianópolis.

Como inscrever projetos

Os recursos provenientes do FRBL podem ser solicitados por órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado e dos municípios ou por organizações não governamentais sem fins lucrativos. Essa destinação de recursos é possível graças à alteração na Lei Estadual que regulamenta o FRBL, promovida em dezembro de 2011. As organizações não governamentais devem estar regularmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos.

Todos os projetos passaram pela aprovação do Conselho Gestor do FRBL – formado por representantes do MPSC; da Secretaria de Estado da Saúde; da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; da Procuradoria-Geral do Estado; do Instituto Geral de Perícias; da FATMA; da Polícia Militar Ambiental; e de três associações representantes da sociedade civil.

No site do MPSC, há um manual para apresentação de projetos, com todas as informações necessárias, que pode ser acessado aqui!. Para obterem mais informações ou tirarem dúvidas, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail frbl@mp.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3330-2175. (COMSO/MPSC)

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COMARCA: Capital

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 33ª Promotoria de Justiça da Capital

Proc. Preparatório N. 06.2008.00000202-4

Data da Instauração: 19/08/2008

Data da Conclusão: 28/05/2012

Parte: João de Souza

Conclusão: CONSUMIDOR. Comercialização do produto Pomada natural Antiinflamatória Pantanal. Inexistência de registro na ANVISA. Regularização posterior. Atuação do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. Arquivamento.

Promotora de Justiça: Sonia Maria Demeda Groisman Piardi.

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COMARCA: Capital

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 33ª Promotoria de Justiça da Capital

Proc. Preparatório N. 06.2012.00002725-7

Data da Instauração: 30/04/2012

Data da Conclusão: 28/05/2012

Parte: AEMPRO – Associação Empresarial e Comercial de Produtos de Origem Animal

Conclusão: SAÚDE PÚBLICA. Apurar a legalidade da delegação dos serviços de inspeção sanitária a empresas e entidades privadas, conforme Instruções de Serviço n. 002/2012 e 003/2012 da CIDASC. Impetração de mandados de segurança atacando as eferidas normas. Arquivamento.

Promotora de Justiça: Sonia Maria Demeda Groisman Piardi

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