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Posts Tagged ‘Ministério da Saúde’

O Ministro da Saúde, Ricardo Barros, autorizou, por meio da Portaria MS/GM nº 1.482, de 4 de agosto de 2016, a instituição de Grupo de Trabalho para discutir a criação de um “Plano de Saúde Acessível”.

A proposta do governo encontrou fortes críticas de diversos setores da sociedade, a exemplo do Conselho Federal de Medicina, Sociedade Brasileira de Pediatria, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), que divulgaram notas de repúdio à Portaria, além de manifestações do controle social.

De acordo com as entidades, essa modalidade de plano trará benefícios apenas aos empresários da saúde suplementar e em nada contribuirá para a solução dos problemas do SUS, principalmente porque o sistema continuará a ser demandado nas áreas mais críticas, de maior complexidade e custeio.

Prevê-se que, para atingir um patamar de preço praticável para as camadas sociais menos favorecidas, os planos de saúde terão cobertura restrita, com a exclusão de diversos procedimentos e a possibilidade de que as operadoras neguem atendimento nos casos de doenças preexistentes, congênitas e, até mesmo, a não aceitação de idosos e doentes crônicos. Diante disso, espera-se um substancial incremento na judicialização, em especial, pela negativa e demora nos atendimentos, baixa qualidade e a limitação do número de consultas e de dias de internação.

A medida é vista, portanto, como um grande retrocesso e uma afronta ao princípio da universalidade, que ocasionará, inclusive, uma quebra na lógica assistencial, com a possibilidade desorganização e descontrole tanto na área pública como privada de saúde.

As entidades afirmam que o argumento do Ministro de que tais planos aliviarão o SUS é falacioso. Para os especialistas, a lógica é totalmente oposta: esse seria o momento para incrementar investimentos no SUS e ofertar aos cidadãos, nesse quadro recessivo, uma maior proteção social.

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1 As operadoras de planos de saúde estão entre as primeiras colocadas nos rankings de reclamações nos Procons.

Fonte: Ministério Público do Paraná, Correio da Saúde, Informe nº 922.

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III Congresso Brasileiro de Direito e Saúde

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Órgão que fiscaliza empresas perdeu o prazo para analisar denúncias de clientes e aplicar punições. No ano passado, 23 processos abertos entre 2000 e 2005 prescreveram; governo federal iniciou mutirão.

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Empresas de planos de saúde escaparam de levar R$ 2,67 milhões em multas por desrespeito ao consumidor e à legislação devido a demora daANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em analisar denúncias contra elas.

Levantamento feito pelo jornal Folha de S. Paulo com base na Lei de Acesso à Informação revela que, somente no ano passado, 23 processos abertos entre 2000 e 2005 prescreveram. Os casos já haviam sido alvo de autos de infração em primeira instância. Pela legislação, um processo administrativo paralisado por mais de três anos caduca. Em 2012, a ANS aplicou R$ 287,4 milhões em multas na primeira instância.

Relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre agências reguladoras mostrou que, em 2011, a ANS havia aplicado R$ 18 milhões em multas e arrecadado apenas 1,3% do valor.

ANS é responsável por fiscalizar os planos de saúde. A Folha já revelou que a agência leva até 12 anos para julgar processos. Após a publicação, o Ministério da Saúde iniciou mutirão para analisar os processos parados. O ministro Alexandre Padilha foi convidado a falar hoje sobre a situação na ANS em duas comissões da Câmara.

Irregularidades

Entre os casos prescritos, há denúncias de consumidores contra operadoras que se recusaram a pagar despesas com internação e tratamentos, inclusive radioterapia. Também há casos de empresas que teriam reduzido a rede de hospitais credenciados sem autorização e, ainda, operadoras que funcionam sem autorização da ANSEm dois processos, a agência deixou de cobrar R$ 1,8 milhão em multas a duas operadoras acusadas de funcionar sem autorização.

A agência diz que, nesses casos, a prescrição ocorreu devido à impossibilidade de se localizar as operadoras e seus representantes. A Folha apurou, entretanto, que há a opção de a multa ser aplicada, nessa situação, pelo “Diário Oficial” da União. Segundo o TCU, os gestores da ANS podem responder administrativamente pelos processos prescritos caso seja comprovada má-fé. A Folha apurou que a Corregedoria da ANS investiga denúncias de fiscais contra seus superiores que teriam alterado datas de processos para escapar da punição pela prescrição. (Folha, 3/4)

 

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no_dejar_el_acuerdo_por_escrito_4c9338c2a36f4adde34b515a6Depois de fechar o cerco contra as operadoras de plano de saúde e odontológico que descumprem prazos de atendimento, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) endureceu as regras e passou a mirar também as negativas dadas aos beneficiários, que já somam 62 milhões em todo o Brasil. As operadoras que se recusarem a autorizar a realização de procedimentos médicos deverão fazer a comunicação por escrito, sempre que o cliente pedir, com informações claras e indicação da cláusula contratual ou da legislação que a justifique.

A comunicação por escrito deverá ser enviada, por e-mail ou correspondência, em até 48 horas após o pedido. Se descumprir a decisão, a operadora será punida com multa de R$ 30 mil. O ministro da SaúdeAlexandre Padilha, observou que, em situações de urgência e emergência, como infarto, a cobertura deve ser imediata. – Além de ser um direito que o usuário tem à informação, para contestar junto à ANS e à Justiça, (a norma) aprimora o esforço que a ANS vem fazendo em termos de medidas pedagógicas no sentido de melhorar a atenção à saúde ao usuário – disse o ministro que, mais cedo, havia apresentado as mudanças ao ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além da multa por não informar por escrito os motivos de negativa das coberturas previstas em lei, as operadoras estão sujeitas a outras duas penalidades. A multa por negativa de cobertura indevida é de R$ 80 mil e, em casos de urgência e emergência, de R$ 100 mil. – É importante que, neste caso, o beneficiário pegue protocolo de atendimento. Se a informação não chegar em 48 horas, (é importante que ele) denuncie à agência e aí teremos como multar a operadora – afirmou o diretor-presidente da ANS, André Longo.

O aumento no número de reclamações acendeu o alerta da ANS, que iniciou, no ano passado, um ciclo de monitoramento dos planos de saúde. Somente em 2012, foram 75.916 queixas de consumidores de planos de saúde. Desse total, 75,7% referem-se a negativas de cobertura. Dos 210,5 mil pedidos de informação, 42% também foram relativos ao tema.

Em janeiro, a ANS anunciou a suspensão, por um período de três meses, de 225 planos de saúde, de 28 operadoras. Foi a terceira vez que o governo aplicou a sanção – em outubro, 301 planos de saúde tiveram a comercialização suspensa e, em junho, 268. As operadoras foram punidas por descumprirem a resolução 259 da ANS, que determina prazos de atendimento. Para as especialidades como pediatria, clínica médica e obstetrícia, o prazo é de sete dias; para consulta com fisioterapeuta, de dez dias; e, para urgências e emergências o atendimento deve ser imediato.

Padilha ressaltou que, a partir deste ano, além desses prazos, os critérios para suspensão consideram a quantidade de vezes que as operadoras se recusam a autorizar procedimentos: – Tanto para o monitoramento do prazo quanto das negativas, é importante que o usuário entre em contato com a ANS.

Por meio de nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) considerou que é legítimo informar aos beneficiários as razões de um pedido de cobertura não aceito. Mas ressaltou que “é preciso analisar com profundidade as regras, que ainda não foram publicadas, e verificar a viabilidade de seu cumprimento dentro dos prazos exigidos”.

Advogada diz que será mais fácil ir à justiça

Segundo a FenaSaúde, a norma envolverá mudanças nos sistemas de informação e treinamento de equipe, entre outros fatores. A nota destaca que há “situações em que o procedimento não pode ser coberto devido ao período de carência, por não haver cobertura contratual ou em virtude de a indicação não estar dentro das diretrizes de utilização ou em conformidade com as melhores práticas assistenciais”.

Na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a resposta ao consumidor que tem um procedimento negado deveria ser imediata e a justificativa por escrito, encaminhada em, no máximo, 24 horas. – Há muitos meios para que essa comunicação seja feita. Não acreditamos que sejam necessárias 48 horas para justificar algo que está fundamentado pela lei. E essa comunicação deveria ser padronizada, incluindo um formulário em que fossem listadas as razões para a negativa. Além disso, deveriam ser informados os contatos do sistema de defesa do consumidor para que o usuário possa buscar esclarecimentos – diz Joana Cruz, assessora técnica do Idec.

Renata Vilhena, advogada especializada em saúde, avalia que a mudança vai facilitar a ida do consumidor à Justiça: – Com o documento vai ficar mais fácil o beneficiário convencer a Justiça que teve a cobertura negada. Hoje é difícil conseguir liminar, pois é preciso comprovar a verossimilhança.O difícil é saber se a reguladora vai conseguir fiscalizar o cumprimento dessa norma. (O Globo, 6/3)

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É inaceitável a intenção do governo de abdicar da consolidação da rede pública e apostar no avanço de planos de saúde ineficientes

Ligia Bahia

Ligia Bahia

O desmonte final do Sistema Único de Saúde (SUS) vem sendo negociado a portas fechadas, em encontros da presidente Dilma Rousseff com donos de planos de saúde, entre eles financiadores da campanha presidencial de 2010 e sócios do capital estrangeiro, que acaba de atracar faminto nesse mercado nacional. Na pauta, a chave da porta de um negócio bilionário, que são os planos de saúde baratos no preço e medíocres na cobertura, sob encomenda para estratos de trabalhadores em ascensão.

Adiantado pela Folha (“Cotidiano”, 27/2), o pacote de medidas que prevê redução de impostos e subsídios para expandir a assistência médica suplementar é um golpe contra o SUS ainda mais ardiloso que a decisão do governo de negar o comprometimento de pelo menos 10% do Orçamento da União para a saúde.

A proposta é uma extorsão. Cidadãos e empregadores, além de contribuir com impostos, serão convocados a pagar novamente por um serviço ruim, que julgam melhor que o oferecido pela rede pública, a que todos têm direito. Em nome da limitada capacidade do SUS, o que se propõe é transferir recursos públicos para fundos de investimentos privados.

SUS é uma reforma incompleta, pois o gasto público com saúde é insuficiente para um sistema de cobertura universal e atendimento integral. Isso resulta em carência de profissionais, baixa resolutividade da rede básica de serviços e péssimo atendimento à população.

Luis Eugenio Portela

Luis Eugenio Portela

Nos delírios de marqueteiros e empresários alçados pelo governo à condição de formuladores de políticas, o plano de saúde surgiria como “miragem” para a nova classe média, renderia a “marca” da gestão e muitos votos em 2014.

Pois o mercado que se quer expandir com empurrão do erário não é exatamente um oásis no meio do SUS. Autorizados pela agência reguladora, proliferam planos de saúde pobres para pobres, substitutivos “meia-boca” do que deveria ser coberto pelo regime universal.

Na vida real, são prazos de atendimento não cumpridos, poucos especialistas por causa de honorários ridículos, número insuficiente de serviços diagnósticos e de leitos, inclusive de UTI, negativas de tratamentos de câncer, de doenças cardíacas e transtornos mentais, redes reduzidas que impedem o direito de escolha e geram longas filas e imposição de barreiras de acesso, como triagens e autorizações prévias.

Quem tem plano de saúde conhece bem esse calvário.

Mário Scheffer

Mário Scheffer

Limitados pelos contratos, dirigidos a jovens sadios e formalmente empregados, os planos de saúde não aliviam nem desoneram o SUS, pois fogem da atenção mais cara e qualificada. Não são adequados para assistir idosos e doentes crônicos, cada vez mais numerosos. Assim, os serviços públicos funcionam como retaguarda, uma espécie de resseguro da assistência suplementar excludente.

Nos Estados Unidos, a reforma de Obama enquadra os planos privados e tenta colocar nos trilhos o sistema mais caro e desigual do mundo. País de recursos escassos, se delegar o futuro a quem visa o lucro com a doença, o Brasil seguirá é o caminho da Colômbia, que vive um colapso na saúde.

É inaceitável, em uma sociedade democrática, a intenção do governo de abdicar da consolidação do SUS, de insistir no subfinanciamento público e apostar no avanço de um modelo privado, estratificado, caro e ineficiente.

O Movimento Sanitário, o Conselho Nacional de Saúde, o Congresso Nacional, o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal precisam se manifestar sobre esse despropósito inconstitucional.

Ligia Bahia, professora do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Luis Eugenio Portela, professor da Universidade Federal da Bahia e presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco)

Mário Scheffer, professor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP)

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Aconselhamento médicoA atuação de médicos estrangeiros e de brasileiros formados no exterior na rede pública de saúde pode ser facilitada por uma proposta em debate pelo governo federal. Hoje, esse ingresso é feito principalmente pelo Revalida, exame tido como difícil e com alta taxa de reprovação.

A ideia é lançar editais internacionais para que os médicos trabalhem vinculados à rede pública em cidades do interior e periferias carentes de assistência, com registro provisório de dois anos. Nesse período, o médico seria acompanhado por tutores e supervisores de instituições de ensino e teria aulas de português e sobre o SUS. Após dois anos, se quisesse ficar no país, o profissional teria que fazer o Revalida.

Essa proposta foi apresentada, anteontem, a reitores e coordenadores de cursos de medicina de universidades federais pelos ministérios de Saúde e Educação. O Ministério da Saúde calcula um deficit de 160 mil médicos, que será suprimido apenas em 2035 se mantida a presente situação. A expectativa é que a carência seja sanada principalmente por médicos de Portugal e Espanha, onde o índice de desemprego está alto. “Tem gente que diz que a proposta é importar médicos sem qualidade, que vão tomar o lugar dos brasileiros. Não achei que seja isso, pareceu algo bem organizado”, disse Ângela Cruz, reitora da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte).

As entidades médicas no Brasil têm opinião contrária e criticam duramente a ideia de flexibilizar a entrada dos diplomas internacionais. Para o CFM (Conselho Federal de Medicina), o problema é a má distribuição de médicos. Estudo da entidade aponta que a proporção de médicos no país, na rede pública e privada, é de 2 médicos por 1.000 habitantes. Enquanto isso, no SUS o índice é de 1,13 no país e não passa de 1,35 no Sudeste.

O governo também estuda alterar o Revalida, para que o exame tenha o mesmo grau de exigência dos cursos nacionais. Uma possibilidade é calibrar a nota de corte pelo desempenho de formandos de medicina na prova. (Folha, 1/3)

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Ignacio Godinho Delgado

Ignacio Godinho Delgado

O novo modelo de crescimento populacional do Brasil, marcado pelo forte envelhecimento da população, lança um desafio importante no campo da saúde. Em 2030, o país deverá contar com mais de 216 milhões de brasileiros, sendo que 40,5 milhões terão mais de 60 anos de idade. Esse cenário trará como consequência o crescimento exponencial da demanda por medicamentos. Os gastos governamentais sofrerão forte expansão para fazer frente à essa nova realidade. Nesse cenário há dúvidas importantes que precisam ser equacionadas desde já. O Sistema Único de Saúde (SUS), terá condições de atender a essa monumental transformação? O Brasil está fazendo a lição de casa para fortalecer a indústria nacional e ficar menos dependente da importação de medicamentos cada vez mais caros e sofisticados, especialmente no campo da biotecnologia, nanotecnologia, e da medicina genética?

Basta um rápido exame nos dados dos gastos do governo com medicamentos para entendermos o tamanho do problema. Em 2003, o Ministério da Saúde gastava R$ 1,9 bilhão por ano com medicamentos. Em 2012, para atender as demandas de universalização do SUS e abastecer a rede, esse número saltou para R$ 9,4 bilhões. Nos próximos anos, os gastos prometem avançar ainda mais com a incorporação de novos tratamentos, como é o caso dos medicamentos biológicos. Importados, em 2010 esses medicamentos responderam por 31,9% da verba disponível para compras do setor.

Mesmo com os avanços, a balança comercial de medicamentos está ainda muito longe do ponto de equilíbrio

Mesmo com os avanços registrados nos governos Fernando Henrique, Lula e agora na gestão de Dilma Rousseff, que colocaram a indústria nacional em um novo patamar, a balança comercial brasileira de medicamentos está longe do seu ponto de equilíbrio. Em 1998, o déficit setorial era de US$ 1 bilhão. Em 2011, foi de US$ 5 bilhões. A maior parte desse valor se refere a compras feitas junto à União Europeia (déficit de US$ 3,2 bilhões) e EUA (déficit de US$ 1bilhão).

Se quisermos superar esse dilema, temos que olhar para os exemplos de outros países, que souberam criar um ambiente de desenvolvimento tecnológico local para fazer frente às demandas da saúde pública, reduzindo o déficit da balança comercial de medicamentos. O caso da Inglaterra é um dos que merece exame.

Reginaldo Braga Arcuri

Reginaldo Braga Arcuri

Assim como nós, os ingleses também contam com um sistema público universal de saúde, que tem grandes gastos com compras de medicamentos. Mas, para fazer frente a essa realidade, a Inglaterra soube criar mecanismos para estabelecer em seu território uma das mais importantes e inovadoras indústrias farmacêuticas do mundo.

Segundo a Association of the British Pharmaceutical Industry (ABPI), o sucesso dessa empreitada tem explicação na parceria firmada com o governo desde 1948, ano de fundação do National Health System (NHS). No Reino Unido o governo garante preços capazes de remunerar e estimular os investimentos em inovação das farmacêuticas instaladas no país. Impulsionada por esses aparatos regulatórios e por outras variáveis como o ambiente macroeconômico e a tradição de ensino e pesquisa no país, a indústria farmacêutica britânica é a quinta do mundo em vendas e a segunda, atrás apenas dos EUA, no desenvolvimento de novas drogas.

No Brasil, a opção pelas compras públicas e adoção de uma margem de preferência na aquisição de medicamentos pelo poder público também pode ter um impacto positivo na formação de uma indústria nacional forte. Porém, o sistema público de saúde no Brasil depende majoritariamente de provedores privados, o que reduz a possibilidade de instituição de um fluxo permanente e contínuo de compras de medicamentos para o Sistema Único de Saúde.

Iniciativas como os programas de distribuição de alguns medicamentos e as campanhas conduzidas pelo Estado não são suficientes para criação de tal fluxo. A participação dos dispêndios públicos na saúde do Brasil permanece em níveis acanhados, alcançando em 2009 apenas 45,7% do gasto total em saúde (em contraste com 83,6% do Reino Unido) e pouco mais de 6,1% dos gastos totais do governo, contra 15,1% do Reino Unido (OMS, 2011). Assim, o mercado de medicamentos tende a estruturar-se numa configuração em que predomina os agentes privados, com pouco estimulo para a indústria nacional inovar.

Como podemos então desfazer esse nó estratégico? Uma das soluções seria criar um pacto pela saúde que viabilizasse uma oferta cada vez maior de medicamentos dotados de conteúdo inovativo, reduzindo a dependência do país da importação de medicamentos.

Tal pacto deverá unir, necessariamente, os atores sociais que advogam a ampliação do sistema público de saúde e as indústrias nacionais docomplexo industrial da saúde. Os termos desse acordo deverão ser a ampliação significativa da participação do Estado no custeio da saúde e da participação dos gastos com saúde nas despesas do governo.

Há aqui a possibilidade de um jogo de soma positiva, com base em uma coalizão que apoie o reforço do sistema público de saúde. Isso é, de fato, crucial aos interesses privados da indústria farmacêutica nacional. Para os defensores do sistema público de saúde, a ampliação de sua base de sustentação também é crucial para consolidação e ampliação do SUS. No universo dos atores que operam na área de saúde, a indústria farmacêutica nacional é um dos parceiros a ser buscado. Fora isso, resta a lamentação impotente, mesmo que às vezes ela mantenha a consciência aliviada.

Ignacio Godinho Delgado, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia – Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (INCT-PPED).

Reginaldo Braga Arcuri, presidente-executivo do Grupo FarmaBrasil. Ocupou a presidência da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) entre 2007 e 2010.

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