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Posts Tagged ‘políticas públicas’

Fórum de Gestão Pública em Santa Catarina

 

O Fórum de Gestão Pública em Santa Catarina é um evento que reunirá profissionais de renome nacional para discutir temas e importantes abordagens do Direito Público, como Conteúdo jurídico do princípio da publicidade administrativa, Sustentabilidade e contratações públicas, Estruturação de projetos de parcerias, O público e o privado na gestão da saúde pública, Controle externo das concessões, Os vinte anos da Lei nº 8.666/93, Saneamento básico, Fiscalização das receitas públicas, princípios do processo civil e do processo penal no processo disciplinar, entre outros. A proposta é constituir importante canal de debates, no qual diversos pontos de vista do Direito Público são colocados em pauta, tornando-se um encontro indispensável para o conhecimento e atualização dos profissionais da Gestão Pública.

Para programação, inscrições e maiores informações, clique aqui.

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É inaceitável a intenção do governo de abdicar da consolidação da rede pública e apostar no avanço de planos de saúde ineficientes

Ligia Bahia

Ligia Bahia

O desmonte final do Sistema Único de Saúde (SUS) vem sendo negociado a portas fechadas, em encontros da presidente Dilma Rousseff com donos de planos de saúde, entre eles financiadores da campanha presidencial de 2010 e sócios do capital estrangeiro, que acaba de atracar faminto nesse mercado nacional. Na pauta, a chave da porta de um negócio bilionário, que são os planos de saúde baratos no preço e medíocres na cobertura, sob encomenda para estratos de trabalhadores em ascensão.

Adiantado pela Folha (“Cotidiano”, 27/2), o pacote de medidas que prevê redução de impostos e subsídios para expandir a assistência médica suplementar é um golpe contra o SUS ainda mais ardiloso que a decisão do governo de negar o comprometimento de pelo menos 10% do Orçamento da União para a saúde.

A proposta é uma extorsão. Cidadãos e empregadores, além de contribuir com impostos, serão convocados a pagar novamente por um serviço ruim, que julgam melhor que o oferecido pela rede pública, a que todos têm direito. Em nome da limitada capacidade do SUS, o que se propõe é transferir recursos públicos para fundos de investimentos privados.

SUS é uma reforma incompleta, pois o gasto público com saúde é insuficiente para um sistema de cobertura universal e atendimento integral. Isso resulta em carência de profissionais, baixa resolutividade da rede básica de serviços e péssimo atendimento à população.

Luis Eugenio Portela

Luis Eugenio Portela

Nos delírios de marqueteiros e empresários alçados pelo governo à condição de formuladores de políticas, o plano de saúde surgiria como “miragem” para a nova classe média, renderia a “marca” da gestão e muitos votos em 2014.

Pois o mercado que se quer expandir com empurrão do erário não é exatamente um oásis no meio do SUS. Autorizados pela agência reguladora, proliferam planos de saúde pobres para pobres, substitutivos “meia-boca” do que deveria ser coberto pelo regime universal.

Na vida real, são prazos de atendimento não cumpridos, poucos especialistas por causa de honorários ridículos, número insuficiente de serviços diagnósticos e de leitos, inclusive de UTI, negativas de tratamentos de câncer, de doenças cardíacas e transtornos mentais, redes reduzidas que impedem o direito de escolha e geram longas filas e imposição de barreiras de acesso, como triagens e autorizações prévias.

Quem tem plano de saúde conhece bem esse calvário.

Mário Scheffer

Mário Scheffer

Limitados pelos contratos, dirigidos a jovens sadios e formalmente empregados, os planos de saúde não aliviam nem desoneram o SUS, pois fogem da atenção mais cara e qualificada. Não são adequados para assistir idosos e doentes crônicos, cada vez mais numerosos. Assim, os serviços públicos funcionam como retaguarda, uma espécie de resseguro da assistência suplementar excludente.

Nos Estados Unidos, a reforma de Obama enquadra os planos privados e tenta colocar nos trilhos o sistema mais caro e desigual do mundo. País de recursos escassos, se delegar o futuro a quem visa o lucro com a doença, o Brasil seguirá é o caminho da Colômbia, que vive um colapso na saúde.

É inaceitável, em uma sociedade democrática, a intenção do governo de abdicar da consolidação do SUS, de insistir no subfinanciamento público e apostar no avanço de um modelo privado, estratificado, caro e ineficiente.

O Movimento Sanitário, o Conselho Nacional de Saúde, o Congresso Nacional, o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal precisam se manifestar sobre esse despropósito inconstitucional.

Ligia Bahia, professora do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Luis Eugenio Portela, professor da Universidade Federal da Bahia e presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco)

Mário Scheffer, professor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP)

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Ignacio Godinho Delgado

Ignacio Godinho Delgado

O novo modelo de crescimento populacional do Brasil, marcado pelo forte envelhecimento da população, lança um desafio importante no campo da saúde. Em 2030, o país deverá contar com mais de 216 milhões de brasileiros, sendo que 40,5 milhões terão mais de 60 anos de idade. Esse cenário trará como consequência o crescimento exponencial da demanda por medicamentos. Os gastos governamentais sofrerão forte expansão para fazer frente à essa nova realidade. Nesse cenário há dúvidas importantes que precisam ser equacionadas desde já. O Sistema Único de Saúde (SUS), terá condições de atender a essa monumental transformação? O Brasil está fazendo a lição de casa para fortalecer a indústria nacional e ficar menos dependente da importação de medicamentos cada vez mais caros e sofisticados, especialmente no campo da biotecnologia, nanotecnologia, e da medicina genética?

Basta um rápido exame nos dados dos gastos do governo com medicamentos para entendermos o tamanho do problema. Em 2003, o Ministério da Saúde gastava R$ 1,9 bilhão por ano com medicamentos. Em 2012, para atender as demandas de universalização do SUS e abastecer a rede, esse número saltou para R$ 9,4 bilhões. Nos próximos anos, os gastos prometem avançar ainda mais com a incorporação de novos tratamentos, como é o caso dos medicamentos biológicos. Importados, em 2010 esses medicamentos responderam por 31,9% da verba disponível para compras do setor.

Mesmo com os avanços, a balança comercial de medicamentos está ainda muito longe do ponto de equilíbrio

Mesmo com os avanços registrados nos governos Fernando Henrique, Lula e agora na gestão de Dilma Rousseff, que colocaram a indústria nacional em um novo patamar, a balança comercial brasileira de medicamentos está longe do seu ponto de equilíbrio. Em 1998, o déficit setorial era de US$ 1 bilhão. Em 2011, foi de US$ 5 bilhões. A maior parte desse valor se refere a compras feitas junto à União Europeia (déficit de US$ 3,2 bilhões) e EUA (déficit de US$ 1bilhão).

Se quisermos superar esse dilema, temos que olhar para os exemplos de outros países, que souberam criar um ambiente de desenvolvimento tecnológico local para fazer frente às demandas da saúde pública, reduzindo o déficit da balança comercial de medicamentos. O caso da Inglaterra é um dos que merece exame.

Reginaldo Braga Arcuri

Reginaldo Braga Arcuri

Assim como nós, os ingleses também contam com um sistema público universal de saúde, que tem grandes gastos com compras de medicamentos. Mas, para fazer frente a essa realidade, a Inglaterra soube criar mecanismos para estabelecer em seu território uma das mais importantes e inovadoras indústrias farmacêuticas do mundo.

Segundo a Association of the British Pharmaceutical Industry (ABPI), o sucesso dessa empreitada tem explicação na parceria firmada com o governo desde 1948, ano de fundação do National Health System (NHS). No Reino Unido o governo garante preços capazes de remunerar e estimular os investimentos em inovação das farmacêuticas instaladas no país. Impulsionada por esses aparatos regulatórios e por outras variáveis como o ambiente macroeconômico e a tradição de ensino e pesquisa no país, a indústria farmacêutica britânica é a quinta do mundo em vendas e a segunda, atrás apenas dos EUA, no desenvolvimento de novas drogas.

No Brasil, a opção pelas compras públicas e adoção de uma margem de preferência na aquisição de medicamentos pelo poder público também pode ter um impacto positivo na formação de uma indústria nacional forte. Porém, o sistema público de saúde no Brasil depende majoritariamente de provedores privados, o que reduz a possibilidade de instituição de um fluxo permanente e contínuo de compras de medicamentos para o Sistema Único de Saúde.

Iniciativas como os programas de distribuição de alguns medicamentos e as campanhas conduzidas pelo Estado não são suficientes para criação de tal fluxo. A participação dos dispêndios públicos na saúde do Brasil permanece em níveis acanhados, alcançando em 2009 apenas 45,7% do gasto total em saúde (em contraste com 83,6% do Reino Unido) e pouco mais de 6,1% dos gastos totais do governo, contra 15,1% do Reino Unido (OMS, 2011). Assim, o mercado de medicamentos tende a estruturar-se numa configuração em que predomina os agentes privados, com pouco estimulo para a indústria nacional inovar.

Como podemos então desfazer esse nó estratégico? Uma das soluções seria criar um pacto pela saúde que viabilizasse uma oferta cada vez maior de medicamentos dotados de conteúdo inovativo, reduzindo a dependência do país da importação de medicamentos.

Tal pacto deverá unir, necessariamente, os atores sociais que advogam a ampliação do sistema público de saúde e as indústrias nacionais docomplexo industrial da saúde. Os termos desse acordo deverão ser a ampliação significativa da participação do Estado no custeio da saúde e da participação dos gastos com saúde nas despesas do governo.

Há aqui a possibilidade de um jogo de soma positiva, com base em uma coalizão que apoie o reforço do sistema público de saúde. Isso é, de fato, crucial aos interesses privados da indústria farmacêutica nacional. Para os defensores do sistema público de saúde, a ampliação de sua base de sustentação também é crucial para consolidação e ampliação do SUS. No universo dos atores que operam na área de saúde, a indústria farmacêutica nacional é um dos parceiros a ser buscado. Fora isso, resta a lamentação impotente, mesmo que às vezes ela mantenha a consciência aliviada.

Ignacio Godinho Delgado, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia – Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (INCT-PPED).

Reginaldo Braga Arcuri, presidente-executivo do Grupo FarmaBrasil. Ocupou a presidência da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) entre 2007 e 2010.

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1000 quilinhos de areia são suficientes para produzir silício suficiente para placas solares que, ao final, gerarão a mesma energia que a queima de 500.000 toneladas de carvão em uma usina termelétrica. O carvão é nocivo para as pessoas e o meio ambiente tanto na exploração, quanto no transporte, na utilização (queima) e no descarte da pirita. Você ainda tem dúvida sobre qual a melhor escolha?

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A visão recorrente de atendimento precário em prontos-socorros contrasta com avanços significativos na qualidade de serviços que o SUS também presta a milhões de brasileiros

A médica pediatra Sonia Maria Santana Stender foi morta a tiros, domingo, após terminar seu plantão no Hospital Estadual Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. A polícia considera a hipótese de que o crime tenha sido cometido por alguém descontente com o tratamento dispensado pela médica a um parente. Outros médicos dizem que são rotineiras as ameaças e agressões verbais que sofrem durante o trabalho no pronto-socorro, vindas de pessoas insatisfeitas com o atendimento.

Foi em 1988 que a Constituição brasileira decretou que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Na teoria, os cidadãos teriam direito a uma grande carteira de serviços de saúde oferecidos pelo Estado, que teria, portanto, o dever de fornecê-los. É difícil encontrar especialista que não elogie o princípio estabelecido na concepção do SUS. O ideal de um sistema público universal e equânime é, no mínimo, admirável. Sua aplicação, no entanto, constitui-se numa das questões mais complexas com que devem lidar os formuladores de políticas públicas no país. Na prática, o que se tem é um sistema híbrido e pouco funcional, econômica e socialmente, em que serviços públicos e privados coexistem sob o manto pesado de críticas que ensombrecem áreas de eficiência e mesmo de excelência.

Prestes a completar 25 anos, o Sistema Único de Saúde (SUS) pode parecer inviável. As imagens recorrentes da saúde pública são as de macas nos corredores de hospitais superlotados e doentes em filas, à espera de consultas e exames. Contudo, também se comprovam avanços, que não encontram contestação sequer entre os críticos de um sistema que, hoje, inclui milhões de pessoas que não teriam acesso a serviços públicos de saúde – eles próprios ampliados e melhorados -, antes reservados aos beneficiários do antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps).

A universalidade inscrita na Constituição continua sendo um objetivo envolto em espessa camada de incerteza – quanto ao próprio alcance da distribuição dos serviços, em termos quantitativos, ditados pelo contexto da dinâmica econômica e social, mas também no debate a respeito de sua importância para a conquista, pelo país, de graus superiores de desenvolvimento em sentido amplo.

“É ilusório acreditar que seja possível viver apenas com o SUS ou com o sistema privado. O SUS sozinho não se sustenta. É necessário fazer um mix”, diz Arlindo de Almeida, presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), que representa cerca de 250 operadoras de planos de saúde.

Na prática, esse arranjo já existe, mas tem se desequilibrado nos últimos anos, pendendo para um peso maior dos serviços privados. De acordo com o relatório “Estatísticas de Saúde Mundiais 2011”, da Organização Mundial de Saúde (OMS), os gastos com saúde no Brasil foram, em 2008, 44% públicos e 56% privados. No Reino Unido, os gastos públicos foram de 83%. A proporção aqui é crítica porque o sistema privado atende cerca de 48 milhões de brasileiros, enquanto o público se destina – ao menos segundo a letra da Constituição – à totalidade dos 192 milhões.

Embora o Brasil tenha tido um gasto total com saúde de 9% de seu PIB em 2009, próximo da média mundial, o porcentual do orçamento do governo destinado à área foi de 6,1%. Na Argentina, chegou a 14,6%; no Chile, a 15%; na Alemanha, a 18%. Também se podem fazer estas comparações: enquanto o gasto per capita com saúde no Brasil foi de US$ 335, chegou a US$ 485 na Argentina, US$ 368 no Chile, US$ 3,5 mil na Alemanha.

“A consequência é que o SUS fica direcionado quase exclusivamente aos pobres. E quanto mais de pobre for o SUS, mais enfraquecido politicamente ele fica”, diz Eugênio Vilaça Mendes, consultor em saúde pública. É praticamente intuitivo: não se discute a relevância, por exemplo, da contribuição dos serviços de saúde, mesmo com suas conhecidas precariedades, para a contabilização de significativas elevações no tempo médio de vida dos brasileiros ou na redução da mortalidade infantil; mas as questões relativas à qualidade e à distribuição desses serviços, elas próprias e a orientação que sua discussão tende a ganhar, inclusive no âmbito parlamentar, têm evidente dimensão política. (mais…)

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Inquérito Civil n. 06.2012.00002952-2
(Notícia de Fato n. 01.2012.00007688-1)

PORTARIA n. 0018/2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seus Promotores de Justiça signatários, atuantes perante a 31ª e 33ª Promotorias de Justiça da Capital, com fundamento nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, no § 1º do art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no inciso IV do art. 25 da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e no inciso VI do art. 82 da Lei Complementar Estadual nº 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público),

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias às suas garantias (art.129, inciso II, da CF);

CONSIDERANDO que, para defesa de tais direitos, o Ministério Público é órgão público encarregado de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da Carta Magna);

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, consoante dispõe o art. 196 da CF;

CONSIDERANDO que, por conceito legal, a Vigilância Sanitária é “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e serviços e da prestação de serviços de interesse da saúde”, estando inserido entre suas atribuições o “controle da prestação e serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde” (art. 6º, II, da Lei n. 8.080/90);

CONSIDERANDO que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, conforme previsto no art. 197 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF);

CONSIDERANDO a representação formulada pela Associação de Fiscais de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária – AFLOVISA em face dos artigos 119, 121, 123, 125, 126, § 1º, 2º e 6º, 127, I, § 2º, 128, 132 e 133, todos do Projeto de Lei Complementar Municipal n. 01168/2012, que dispõe sobre a Política de Organização e Funcionamento do Sistema Único de Saúde – Lei Orgânica da Saúde do Município de Florianópolis, em trâmite na Câmara Municipal, sob o fundamento de que, a aprovação da redação dos dispositivos indicados acarretará prejuízos às atribuições inerentes ao cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde e, consequentemente, à qualidade dos serviços prestados pela Vigilância em Saúde Municipal;

CONSIDERANDO a existência de possível ilegalidade/inconstitucionalidade na redação dos dispositivos supracitados, relativamente à concessão de atributos inerentes ao cargo de fiscal sanitário ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário de Saúde Adjunto e ao Diretor da Vigilância Sanitária, ocupantes de cargos em comissão, aos quais competem tarefas de gestão; à instituição de alvará sanitário provisório; à isenção de alvará sanitário para estabelecimentos de assistência à saúde, entre outras,

RESOLVEM instaurar — com esteio no art. 25, IV, “a”, da Lei Federal nº 8.625/93; art. 82, VI, “e”, da Lei Complementar Estadual nº 197/2000 e no Ato nº 81/2008/PGJ — INQUÉRITO CIVIL para a apuração dos fatos e, conseqüentemente, adoção das medidas que se fizerem necessárias para a preservação dos interesses sociais e públicos envolvidos no caso.

Isto posto, DETERMINAMOS as seguintes providências:

1. autuação desta portaria e dos documentos que a acompanham, registrando-se em livro próprio;

2. afixação da portaria no local de costume e remessa de cópia ao Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações;

3. juntada das Notícias de Fato nºs 01.2012.00007688-1 e 01.2012.00007949-0, esta última, encaminhada pela 32ª Promotoria de Justiça da Capital, através do ofício n. 0369/2012;

4. juntada do Projeto de Lei Complementar Municipal n. 01168/2012 e informação acerca de sua tramitação na Câmara Municipal de Vereadores;

5. Juntada do ofício n. 0369/2012/32ªPJ, que trata de representação formulada pela AFLOVISA contra o mencionado Projeto de Lei complementar, encaminhada àquela Promotoria de Justiça e repassada para esta Promotoria de Justiça;

6. adoção de outras medidas que forem se mostrando necessárias.

7. Designo para secretariar o presente Inquérito a servidora Marina Michels Parente.

O prazo para conclusão do presente Inquérito é de 1 (um) ano.
Florianópolis, 08 de junho de 2012.

 
ROGÉRIO PONZI SELIGMAN
Promotor de Justiça
31ª Promotoria de Justiça da Capital

 
SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI Promotora de Justiça
33ª Promotoria de Justiça da Capital

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